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MOEDAS VIRTUAIS E SUAS TIPOLOGIAS

MOEDAS VIRTUAIS E SUAS TIPOLOGIAS

O assunto hoje é sobre a "tipologia" (se assim é possível dizer) das chamadas moedas virtuais [1]. É que muitas vezes tal expressão é usada como se sinônima fosse das criptomoedas. No entanto, trata-se antes de uma relação de gênero e espécie: criptomoedas seriam uma das espécies possíveis de moedas virtuais. E, tentar desfazer tal confusão conceitual mostra-se útil na medida em que é apenas com esse olhar que se pode analisar criticamente os limites, ou mesmo necessidade, das propostas regulatórias apresentadas aqui e alhures.

 

MAS, AFINAL O QUE SERIAM AS MOEDAS VIRTUAIS?

 

    Como fio condutor dessa catalogação, utiliza-se o relatório elaborado pelo Banco Central Europeu. Tal relatório, ainda que expressamente saliente não ter a pretensão de ser definitivo - haja vista a dinamicidade do avanço tecnológico -, mostra-se didático em apartar, com critérios relativamente simples, as várias realidades inerentes ao universo das moedas virtuais. 

    Grosso modo, moedas virtuais seriam tipos de "dinheiros digitais" não regulados pelas autoridades competentes, não detendo, portanto, curso legal ou forçado [2], e existentes apenas na forma de códigos eletrônicos em sistemas computacionais.  Assim,  ao contrário das moedas oficiais, a emissão e circulação de tais "moedas" não é controlada por nenhum ente central (Estados, bancos centrais).

 

MOEDA VIRTUAL NÃO É MOEDA ELETRÔNICA

 

    Impende fazer um parêntese aqui: tais moedas, justamente por não estarem sob regulamentação e controle estatal, não devem ser confundidas com o chamado dinheiro eletrônico. Em razão dos avanços tecnológicos, estamos vivenciando uma era em que a circulação monetária está sendo dissociada do seu meio físico usual (papel ou metais), isto é, está cada vez mais virtualizada . 

    A utilização de transferências bancárias, ou de cartões de crédito e débito, ou ainda de cartões pré-pagos está cada vez mais disseminada em nossa rotina. No entanto, todas essas opções atualmente existentes têm em comum o fato de serem meios eletrônicos de movimentação de moedas oficiais. É dizer, estamos tratando de moedas de curso legal e forçado, objeto de regulamentação [3] e controle dos entes estatais - ainda que operacionalizadas de forma eletrônica. 

    Assim, justamente por se tratar de mera circulação eletrônica de moeda oficial não deve ser confundida com as moedas virtuais, objeto do presente artigo.

 

TIPOLOGIA DAS MOEDAS VIRTUAIS

 

    Usualmente, as moedas virtuais são usadas e aceitas entre membros partícipes de uma comunidade virtual específica. No entanto, por vezes, a utilização de tais moedas ultrapassam as fronteiras dessa comunidade, atingindo a nossa economia real, sendo justamente esses os casos que geram preocupações e estudos por parte das autoridades regulamentadoras dos arranjos de pagamentos. 

    Aliás, é justamente a possibilidade de interconexão entre essas moedas virtuais com as moedas de curso legal e/ou com a economia real o critério utilizado pelo Banco Central Europeu para catalogar as espécies de moedas virtuais. Assim, propõe três categoria de arranjos de moedas virtuais: (1) esquemas fechados de moedas virtuais; (2) esquemas de direcionamento unilateral; e (3) esquemas de direcionamento bilateral.

    Esquemas fechados de moedas virtuais seriam aqueles em que a moeda só tem existência e utilidade no interior da comunidade virtual, não detendo qualquer conexão com a economia real, nem sendo passível de troca por moeda de curso legal. Exemplo desse arranjo é o jogo de game "Monopoly". Por não tangenciar o "mundo real", digamos assim, tal categoria não é objeto de maiores preocupações por parte das autoridades públicas.

    Esquemas de direcionamento unidirecional se referem às moedas virtuais, de utilização na comunidade virtual, que podem ser adquiridas com moedas de curso legal, porém a recíproca não é verdadeira - isto é, a moeda virtual não pode ser trocada por moeda de curso legal. Já os esquemas de direcionamento bilateral permitem que as moedas virtuais sejam adquiridas e vendidas por moedas oficiais. Essas duas categorias é que têm merecido maiores atenções justamente por se relacionarem à economia real [4].

 

MOEDAS VIRTUAIS DE ESQUEMAS BIDIRECIONAIS E SUAS SUBESPÉCIES

 

    Por fim, é de se destacar que a última categoria (esquemas de direcionamento bilateral) pode ser subdividida em duas subespécies, consoante a possibilidade de essas moedas serem utilizadas apenas na comunidade em que e para que criadas, ou também na aquisição de bens e serviços do mundo real.

     Assim é que, de um lado, temos as moedas virtuais (de esquemas bilateriais) que apesar de poderem ser adquiridas e eventualmente vendidas por moedas oficiais, só podem ser efetivamente utilizadas no interior do game (jogo) ou comunidade virtual a que atrelada, daí serem chamadas de "moedas de jogos" ("in-game coins"). Exemplo disso é a "Linden Dollar" do jogo "Second Life": tal moeda é utilizada para aquisição de bens e serviços no interior do jogo, ainda que a aquisição e/ou venda da própria Linden Dollar possa se dar por meio de moedas oficiais. 

    De outro lado, há as moedas virtuais que podem ser utilizadas, elas mesmos, para adquirirem bens e serviços da economia real. E, é justamente essa segunda subespécies de moedas virtuais de esquemas bilaterais que chamamos de "criptomoedas". O bitcoin, por exemplo, além de ser ele mesmo adquirido e/ou vendido por moedas oficiais, pode ser utilizado como meio de pagamento de bens e serviços existentes no mundo real - desde que o comerciante o aceite como tal.

    

    

[1] Ainda que não seja objeto desse artigo, impende esclarecer que a concepção de moeda é de certa forma discutível. Em apertada síntese, podemos falar em moedas sob o aspecto jurídico, em que seriam moedas apenas o que o sistema jurídico reconhece como tal, outorgando curso legal e forçado à tal instrumento de pagamento - caso do real, no Brasil. Ainda, podemos nos referir a moedas sob o aspecto econômico, caso em que se trataria de instrumento de troca que exerce três funções principais: meio de troca, reserva de valor e unidade de conta. Ao falarmos em moedas aqui, estamos nos referindo a esse sentido mais lato e ecônomico, ainda que muitos dos instrumentos virtuais detenham uma ou outra das funções tipicamente monetárias.

 

[2] Curso legal, ou forçado, se refere a obrigatoriedade de aceitação daquela moeda como meio de pagamento por força de lei. No Brasil, a moeda de curso legal ou forçado, em razão do disposto na lei 8.880/1994,  é o Real.

 

[3] No Brasil, por exemplo, essa circulação eletrônica de moeda oficial encontra amparo legal na Lei nº 12.865/2013.

 

[4] As preocupações tangem normalmente a eventual influência desses instrumentos nos arranjos de pagamentos regulados pelos entes centrais, ou ainda quanto a eventual aspecto tributário dessas transações. Sobre esse último aspecto, vide KOLLMANN, Jasmin. Taxable Suppleis and Their Consideration in European VAT. IBFD Doctoral Series, vol 46, p. 140 e ss.

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