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Criptomoedas, criptoativos, tokens? Do Caos à uma tentativa de organização

Criptomoedas, criptoativos, tokens? Do Caos à uma tentativa de organização

INTRODUÇÃO

    A linguagem é o mecanismo social por meio do qual conhecemos o mundo que nos circunda. Dar nome aos fenômenos é o que os tornam existentes ao homem. Como bem pontuado por Ludwig Wittgenstein, em seu Tratado Lógico-Filosófico, "os limites da minha linguagem são os limites do meu mundo”. 

    Não sem razão, portanto, a relevância que se deve dar à semântica dos termos empregados. O ser humano é antes de tudo um ser social, logo, comunicacional. E, no âmbito de regulamentação jurídica,  a atribuição de sentidos aos termos sintáticos utilizados mostra-se em todo central. Afinal, é por meio da subsunção das realidades captadas às categorias jurídicas (expressões sintáticas), que representam círculos semânticos consensualmente estabelecidos, que se atribuirão as consequências jurídicas eventualmente decorrentes. 

    Daí não parece ser em todo despiciendo tentar compreender a que "realidade", ou "realidades" os termos "criptomoedas", "criptoativos", "tokens", "tokenização", que até pouco tempo sequer eram conhecidos, estão a se referir. É que cada vez mais deparamo-nos com uma gama de notícias em que tais termos parecem ser tomados de forma conjunta. No entanto, para bem compreender os limites das iniciativas regulatórias por parte de alguns Estados Membros, ou quiçá criticá-las, é em todo relevante fazermos uma breve incursão quanto às eventuais balizas semânticas dos termos que potencialmente podem ser  empregados. 

 

EM BUSCA DE UM CONCEITO....

    Para tanto, e constatado inexistir um acordo internacional relativamente a como os criptoativos e afins devem ser definidos, traremos um breve compilado do que alguns organismos e/ou associações internacionais veicularam sobre o assunto. É de se ressaltar desde já, no entanto, que nenhuma dessas iniciativas tem valor legal e vinculante sobre quaisquer Estado. Porém, diante da relevância social e política desses entes, mormente em um cenário cada vez mais globalizado, a produção de tais documentos informativos e de orientação, chamados de soft laws, acabam por serem verdadeiro norte em eventuais iniciativas internas.

 

European Central Bank 

"(...) a crypto-asset is defined as a new type of asset recorded in digital form and enabled by the use of cryptography that is not and does not represent a financial claim on, or a liability of, any identifiable entity".

["(...) um criptoativo é definido como um novo tipo de ativo registrado em formato digital e operacionalizado pelo uso de criptografia que não é e não representa uma reivindicação financeira ou um passivo de qualquer entidade identificável"]

European Banking Authority

Crypto-assets are a type of private asset that depend primarily on cryptography and distributed ledger technology as part of their perceived or inherent value. A wide range of crypto-assets exist, including payment/exchange-type tokens (for example, the so-called virtual currencies (VCs)), investment-type tokens, and tokens applied to access a good or service (so-called ‘utility’ tokens). 

["Criptoativos" são um tipo de ativo privado dependente principalmente da criptografia e da tecnologia de contabilidade distribuída como componentes à percepção de seu valor, ou mesmo a ele inerente. Existe uma ampla variedade de criptoativos, incluindo tokens de pagamento / tokens de câmbio (por exemplo, as chamadas moedas virtuais (VC)), tipo de tokens de investimento e tokens usados para acessar um bem ou serviço (os chamados 'tokens de utilidade`)]

Organization for Economic Co-operation and Development  (OECD)

"(...) a cryptocurrency is an unregulated digital (or virtual) currency designed to work as a medium of exchange that uses strong cryptography to secure financial transactions, control the creation of additional units, and verify the transfer of values. It does not exist in physical form and is usually issued and controlled by its developers, and used and accepted among the members of a specific virtual community.

In addition to cryptocurrencies, other types of digital assets have been created that also rely on blockchain technology. These are assets that use the distributed ledger technology for different purposes that cryptocurrencies, such as providing access to services (Ernst & Young, 2018). These other types of crypto-assets can be broadly categorised into payment tokens, utility tokens, asset-tokens, and hybrid-tokens".

["(...) uma criptomoeda é uma moeda digital (ou virtual) não regulamentada projetada para funcionar como um meio de troca que usa criptografia forte para proteger transações financeiras, controlar a criação de unidades adicionais e verificar a transferência de valores. não existe na forma física e geralmente é emitida e controlada por seus desenvolvedores e usada e aceita entre os membros de uma comunidade virtual específica.

Além das criptomoedas, foram criados outros tipos de ativos digitais que também contam com a tecnologia blockchain. São ativos que usam a tecnologia de contabilidade distribuída para diferentes finalidades que as criptomoedas, como fornecer acesso a serviços (Ernst & Young, 2018). Esses outros tipos de ativos criptográficos podem ser amplamente classificados em tokens de pagamento, tokens de utilidade, tokens de ativos e tokens híbridos "].

Financial Conduct Authority

"We refer to cryptoassets as a broad term, and we have used the term ‘tokens’ to denote different forms of cryptoassets. 

There is no single agreed definition of cryptoassets, but generally, cryptoassets are a cryptographically secured digital representation of value or contractual rights that is powered by forms of DLT and can be stored, transferred or traded electronically. Examples of cryptoassets include Bitcoin and Litecoin (which we categorise as exchange tokens), as well as other types of tokens issued through the Initial Coin Offerings (ICOs) process (which will vary in type).

["Nós nos referimos a criptoativos como um termo amplo e usamos o termo 'tokens' para indicar diferentes formas de criptoativos.

Não existe uma definição acordada de criptoativos, mas geralmente, os criptoativos são uma representação digital, protegida por criptografia, de valor ou direitos contratuais, impulsionados por formas de DLT e que podem ser armazenados, transferidos ou negociados eletronicamente. Exemplos de criptoativos incluem Bitcoin e Litecoin (que categorizamos como tokens de troca), bem como outros tipos de tokens emitidos através do processo de Ofertas Iniciais de Moedas (ICOs) (que variam de tipo).]

International Monetary Fund

"Crypto assets are digital representations of value, made possible by advances in cryptography and distributed ledger technology (DLT). The blockchain technology allows using distributed ledgers for generating and keeping records without the need for a central party (for example, a central bank) to administer the system. Crypto assets are denominated in their own units of account and can be transferred peer-to-peer without an intermediary. 

BLCA[Bitcoin-like Crypto asset] is often used in reference to all crypto assets. However, in this paper, it is used specifically to mean those crypto assets that are designed to serve as a general-purpose medium of exchange for peer-to-peer payments, with no issuer and no counterpart liability. 

A significant number of crypto assets other than BLCAs called “tokens” or “digital tokens” are being issued using initial coin offerings (ICOs). Digital tokens are defined as transferable units generated within a distributed network that tracks ownership of the units through the application of blockchain technology.

[Criptoativos são representações digitais de valor, possibilitadas pelos avanços na criptografia e na tecnologia de contabilidade distribuída (DLT). A tecnologia blockchain permite o uso de livros-razões distribuídos para gerar e manter registros sem a necessidade de uma parte central (por exemplo, um banco central) para administrar o sistema. Os criptoativos são denominados em suas próprias unidades de conta e podem ser transferidos ponto a ponto sem um intermediário.

BLCA [tipo "Bitcoin"-token] é frequentemente usado como referência a todos os criptoativos. No entanto, aqui, o termo será usado especificamente para se referir aos criptoativos que são projetados para servir como um meio de troca de uso geral para pagamentos ponto-a-ponto, sem emissor e sem responsabilidade de contrapartida.

Um número significativo de criptoativos que não os BLCAs chamados "tokens" ou "tokens digitais" estão sendo emitidos usando ofertas iniciais de moedas (ICOs). Os tokens digitais são definidos como unidades transferíveis geradas dentro de uma rede distribuída que rastreia a propriedade das unidades através da aplicação da tecnologia blockchain.]

Chamber of Digital Commerce

For the purposes of this report, digital tokens (or “tokens”) are defined as transferable units generated within a distributed network that tracks ownership of the units through the application of blockchain technology.

Depending on its attributes and functions, a token can be classified in various ways: as a security/equity, a currency/medium of exchange, a commodity, or a means of access to a network that provides utility to its users. A digital token can also be a hybrid that includes several of these characteristics, and some have suggested that a token may start representing one (or more characteristics) and then shift to encompass others.

[Para os fins deste relatório, tokens digitais (ou "tokens") são definidos como unidades transferíveis geradas em uma rede distribuída que rastreia a propriedade das unidades através da aplicação da tecnologia blockchain.

Dependendo de seus atributos e funções, um token pode ser classificado de várias maneiras: como um título / patrimônio líquido, uma moeda / meio de troca, uma mercadoria ou um meio de acesso a uma rede que fornece utilidade a seus usuários. Um token digital também pode ser um híbrido que inclui várias dessas características, e alguns sugeriram que um token possa começar a representar uma (ou mais características) e depois mudar para abranger outras.]

Financial Action Task Force

"A virtual asset is a digital representation of value that can be digitally traded, or transferred, and can be used for payment or investment purposes. Virtual assets do not include digital representations of fiat currencies, securities and other financial assets that are already covered elsewhere in the FATF Recommendations”

["Um ativo virtual é uma representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida digitalmente e pode ser usada para fins de pagamento ou investimento. Os ativos virtuais não incluem representações digitais de moedas, valores mobiliários e outros ativos financeiros que já são cobertos em outros lugares nas Recomendações do FATF”]

 

    Da análise desses enunciados iniciais, percebe-se que, apesar de realmente inexistir um consenso internacional quanto ao conceito de criptoativos (criptoassests), criptomoedas ou tokens, alguns alinhamentos iniciais já são perceptíveis. Primeiro, o termo "criptoativos" refere-se a um espectro muito mais lato de realidades que seu precedente - ou representante inicial e mais popular -  "criptomoedas". Destarte, o termo "criptoativos" é tomado como gênero, referindo-se de forma ampla à todo e qualquer ativo digital criptografado e assente em tecnologia distribuída de registro de dados (DLT). Já o termo "criptomoedas" seria uma de suas espécies, as quais [espécies] são identificadas consoante as funções desempenhadas pelos "criptoativos". Destarte, em uma primeira aproximação, podemos falar em (i) criptomoedas quando os criptoativos desempenham funções inerentes a de meios de pagamento (congregando uma ou mais das características monetárias: unidade de conta, reserva de valor e meio de troca), (ii) cripto-securities/equities quando os criptoativos desempenham funções reconduzíveis à noção de contratos de investimento (valores mobiliários), e (iii) Cripto-utilities quando esses criptoativos constituem ativos que permitem o acesso a bens ou serviços (ou plataformas em que tais são disponibilizados).

    Segundo, que o termo "token" é tomado, na maioria das vezes, como representações digitais  e criptografada de ativos. E, essas representações podem se referir tanto a ativos existente no mundo "real", físico, caso em que teríamos verdadeiros "avatares" desses bens ou direitos, como a ativos nativos e exclusivos do mundo virtual, caso em que estaríamos diante dos "criptoativos" em sentido estrito, digamos assim. Usamos a locução "em sentido estrito", porque muitas vezes os termos "criptoativos" e "tokens" são tomados como sinônimos.

 

TIPOLOGIA DOS TOKENS

 

    Abordagem interessante foi tomada em relatório elaborado pela Token Alliance, da Chamber of Digital Commerce. Ali utilizaram o termo token como gênero, definindo-o como unidades transferíveis geradas em uma rede distribuída que contabiliza e rastreia a propriedade dessas unidades por meio da aplicação da tecnologia blockchain. O ponto digno de nota é a distinção, adequadamente feita, entre a tipologia dos tokens uma vez já existentes no "mundo digital" ("currencies", "utilities", "securities", etc) e a origem dos ativos a que esses tokens se referem (se de ativo nato à própria rede distribuída - "blockchain native"-, ou de ativo existente no mundo físico/real):

 

 Fonte: Understanding Digital Tokens: Market Overviews and proponde guideline for Policymakers and practioners. Token Alliance - Chamber of Digital Commerce.

 

    

    O que devemos ter em mente é que de fato o termo token parece ser mais adequado para fins de identificar essas unidades transferíveis geradas em uma rede distribuída. Porém, achamos pertinente, distinguirmos, por meio de um termo específico, os ativos (na rede representados ou "presentados") de origem no mundo físico e os nativos da própria rede blockchain. 

 

    NOSSA PROPOSTA.

    Propomos falar em tokenização de ativos quando diante de representações digitais desses ativos reais, pré-existentes no mundo físico (ainda que intangíveis), e criptoativos quando diante de ativos existente unicamente nesse ambiente digital - ativos unicamente virtuais, portanto. O termo criptoativo, aliás, acentua justamente o que justifica a atribuição de valor a esses ativos virtuais: a segurança da tecnologia criptográfica. 

    Realizar tais distinções constitui verdadeiro imperativo a qualquer estudo que pretenda ser científico e útil. Partindo da premissa, que partimos, de que só é possível conhecer através da linguagem, é preciso que conheçamos as regras do discurso científico. E aqui ganha relevo o posicionamento dos neopositivistas lógicos que, ao reduzirem a epistemologia à análise das condições necessárias à construção de proposições científicas, sustentaram que o discurso científico se caracteriza por proporcionar uma visão rigorosa e sistêmica do mundo. Daí que, a linguagem científica caracteriza-se, dentre outras condições, por sua precisão semântica, vale dizer, o cientista deve esforçar-se no sentido de afastar confusões significativas, depurando a linguagem ordinária (aquela mediante a qual se constitui o conhecimento comum ou vulgar) ou técnica (aquela por intermédio da qual se constitui o conhecimento técnico – médico, elétrico, jurídico, etc), substituindo os termos imprecisos por locuções, na medida do possível, unívocas. Nem sempre, porém, esse processo de depuração alcança êxito em afastar a plurissignificação dos vocábulos. Nessas ocasiões, empregaremos o que Rudolf Carnap chama de processo de elucidação, que nada mais é do que, ao se utilizar a palavra, explicitar em que sentido está ela sendo empregada.

 

IMPORTÂNCIA PRÁTICA EM SE UTILIZAR TERMOS INEQUÍVOCOS.

    Por fim, é de alertar que tal depuração semântica dos vocábulos empregados, longe de constituir um rigorismo puro e simples detém importantes implicações práticas. Bem identificar as realidades que se intenta sejam juridicamente tratadas é fundamental para que se as encaixem ou em regulamentações já existentes, ou naquelas que sejam produzidas para tratarem especificamente dos "tokens". Destarte, os legisladores devem ater-se ao espectro de relações sócio-econômicas que pretendam sejam tratadas por suas normas jurídicas. E, nesse ponto, a nomenclatura utilizada pode ser relevante para fins de identificar quais tipos de tokens estão sujeitos a uma determinada legislação em específico. Nesse ponto, imprescindível olhar mais de perto os termos "digitais" e "virtuais". Consoante bem pontuado por Aleksandra Bal, ao tratar da economia virtual vis à vis a economia digital, a primeira tem por característica se referir unicamente a bens e produtos que já são escassos digitalmente - isto é, só existem nesse ambiente e na forma digital. Já a economia digital abrange tanto esses bens e produtos virtuais quanto aqueles "produzidos" na ou lapidados pela indústria "tradicional", porém representados digitalmente.

    Daí que, ao desenvolver uma normativa e se referir unicamente a criptoativos, o legislador pode dar ensejo a compreensão de que apenas a realidade virtual, inerente a esses ativos virtuais (criptoativos), é que estaria a ser objeto de regulamentação, ainda que eventualmente a intenção tenha sido disciplinar a realidade mais ampla dos tokens. 

Em suma, é em todo relevante que às realidades sejam atribuídas sentidos específicos a fim de que se possa conhecê-las e regulamentá-las. Trata-se, sobremodo, de medida salutar a fim de tentar simplificar o que por si só já é complexo: regular parte do universo de transformações e avanços tecnológicos.

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