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CENTRAL BANK DIGITAL CURRENCY is on the block?

CENTRAL BANK DIGITAL CURRENCY is on the block?

    Talvez alguns de vocês já tenham ouvido falar nos CBDC`s (Central Bank Digital Currency), e mais especificamente em seu potencial de transformar o ambiente de meio de pagamentos que vivenciamos atualmente. No entanto, é importante ter em mente que se tratam ainda de experimentos que estão no início[1] de seu processo de gestação, e que portanto, demandam ainda a superação de inúmeros desafios a fim de atingirem seu pleno potencial.  

    Mas, então o que seriam os CBDC`s? Consoante bem pontuado em recente relatório do Parlamente Europeu[2], justamente por poderem ser projetados de várias maneiras, não há uma definição única do que constitui um CBDB. Várias, portanto, são as definições propostas por instituições internacionais e estudiosos jurídicos, tais como:

• “uma nova forma de dinheiro digital do banco central digital que pode ser diferenciado das reservas ou saldos de liquidação mantidos por bancos comerciais nos bancos centrais” 3]

• “um dinheiro do banco central denominado em unidade de conta oficial para uso geral que pode ser trocado, parte a  parte (P2P), de maneira descentralizada” [4];

• “um ativo digital emitido por um banco central para fins de pagamento e liquidação, tanto em transações de varejo quanto de atacado” [5]; e

  • “Uma qualquer forma de dinheiro do banco central manejado por meios eletrônicos e acessível ao grande público”[6]; 

  De forma mais simples, um CBDC pode ser descrito como “valor monetário armazenado eletronicamente e que representa um passivo do banco central e pode ser usado para efetuar pagamentos”[7]. Poder-se-ia questionar se é de um criptoativo que se trata. 

CBDC SERIAM CRIPTOATIVOS?

   Consoante o relatório do parlamento europeu, não se deve tomar um pelo outro. Primeiramente porque enquanto os criptoativos são ativos privados, os CBDC seriam ativos públicos, soberanos, portanto. E, em segundo lugar, porque ao passo que os criptoativos são emitidos necessariamente em infraestrutura tecnológicas de registro distribuídos (DLT/Distributed Ledger Technology, blockchain, ou similares), a emissão de CBDC pode ser feita em qualquer tipo de tecnologia.

   Não concordo plenamente com tais conclusões. Falar em taxinomia dos criptoativos e dos tokens são nada mais que propostas doutrinárias de classificação de fenômenos detentores de qualidades semelhantes. Assim, caso utilizemos como parâmetro de identificação do gênero "tokens e criptoativos" a representação digital de algo que deva necessariamente estar assente em tecnologia de registros distribuídos (DLT, blockchain ou semelhantes), e a funcionalidade (meios de pagamento, direito de acesso a bem ou serviço, valor mobiliário) como critério de identificação das espécies (criptomoeda, utility token e security token), nada impede que se identifique as CBDC como espécies de criptomoedas oficiais (dotadas de soberania), acaso sejam emitidas em tecnologia DLT ou correlatas. 

AS OPÇÕES DE DESIGN DE CBDC`S

   Conforme dito linhas atrás, são várias as possibilidades de se estruturarem projetos de CBDC - daí a dificuldade em se conceituá-la de forma unívoca. Em seu relatório de 2018 sobre CBDCs, o pastedGraphic.pngComitê de Pagamentos e de Infra-estruturas de Mercado (CPMI) [8] indicara como elementos mais importantes, a multiplicar essas possibilidades de design de CBDC, os seguintes: 1) acesso (amplo ou restrito) ao valor monetário; 2) grau de anonimato inerente ao instrumento (variando de completo a nenhum); 3) disponibilidade operacional dos sistema de compensação e pagamentos (variando entre o horário de funcionamento atual e 24 horas por dia e 7 dias por semana) e 4) características de juros (existente ou não).

    Em que pese as diferentes opções de design que podem ser feitas, a maioria dos juristas e bancos centrais normalmente identificam dois tipos principais de CBDC`s: os chamados CBDCs de "varejo" ou "de uso geral", e CBDCs "de atacado".  A principal diferença entre os CBDCs de varejo e atacado é que o primeiro tipo seria acessível para o público em geral, sendo direcionado principalmente para transações de varejo, ao passo que o segundo seria acessível apenas a determinados agentes e especificamente voltado para pagamentos e acordos interbancários.

 

VANTAGENS E ALGUNS DOS DESAFIOS A FRENTE

    De qualquer forma, tem sido apontados como principais benefícios dos CBDC (i) uma maior eficiência no sistema de pagamentos de varejo; (ii) um melhor controle das atividades ilícitas de pagamento e poupança, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; (iii) maior inclusão financeira dos desbancarizados (menores taxas a propiciar maior adesão popular); e (iv) constituição de ferramenta adicional para fins de política monetária. Dentro dos limites do presente artigo, é de se olhar um pouco mais para o segundo benefício elencado. 

    Trata-se de um dos pontos mais sensíveis ao desenvolvimento de um ecossistema de criptoativos mais saudável. Há inclusive estudos que pontuam ser de quase 50% do volume total de negócios os "bitcoins" destinados ao cometimento de ilícitos. Ora, dependendo das escolhas de design e implementação feitas (em que os CBDCs não assumiriam a forma de dinheiro simbólico anônimo), os CBDCs poderiam permitir um melhor monitoramento dos fluxos de pagamento e ajudar a monitorar operações de lavagem de dinheiro e a combater o financiamento do terrorismo, se comparado com o atual modelo monetário oficial.

    De fato, substituir dinheiro anônimo e não rastreável por um CBDC público rastreável poderia teoricamente marcar o fim de muitas atividades criminosas e de lavagem de dinheiro. No entanto, é improvável que esse cenário obtenha o necessário apoio político, ao menos em curto prazo. E o motivo é simples: o público em geral ainda usa muito dinheiro em papel em suas transações, justamente em razão do forte sentimento de privacidade que isso lhes proporciona. Há uma forte resistência relativamente aos bancos centrais e às autoridades governamentais terem uma visão geral e até detalhada das transações de pagamento que cada um faz em seu dia a dia. Um dos grandes desafios - senão o maior - para os bancos centrais é, portanto, projetar e implementar um CBDC que alcance um equilíbrio entre essa demanda por integridade do usuário e a necessidade de cumprir os padrões da legislação anti-branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo.

    Relativamente a esse contexto, é de se mencionar que a rede de pesquisa EUROchain desenvolveu uma prova de conceito de anonimato em dinheiro digital. Em resumo, tal prova de conceito fornece uma solução de digitalização para os procedimentos de conformidade com legislação anti-branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, nos quais a identidade e o histórico de transações de um usuário não podem ser vistos pelo banco central ou intermediários que não sejam escolhidos pelo usuário. Tecnicamente é como se existissem “comprovantes de anonimato”, que permitem aos usuários transferir anonimamente uma quantidade limitada de CBDC por um período definido[9]. 

    Em suma, ainda é muito cedo para dizer se os CBDCs realmente serão (ou virão a ser) o novo paradigma no sistema de pagamentos. Mais pesquisas e experimentos precisam ser feitos e desenvolvidos. De qualquer forma, parece ser uma tendência forte: o Banco do Canadá, o Banco da Inglaterra, o Banco do Japão, o BCE, o Sveriges Riksbank e o Banco Nacional Suíço acabaram de criar um grupo de trabalho em conjunto com o BIS para compartilhar experiências. Enfim, sem dúvidas tempos de mudanças estão à frente dos banqueiros centrais e reguladores.

 

 

 

[1] Início não quer dizer novidade de todo, é que há projetos nesse sentido desde 2017: e-peso do Uruguai, ou mesmo a polêmica petro, da Venezuela]. De qualquer forma, é de se pontuar que se notou maior engajamento dos Bancos Centrais em estudar e participar de projeto relativos aos CBDC`s após o lançamento do projeto Libra capitaneado pelo Facebook, tendo em conta o potencial impacto de tal projeto justamente na política monetária a cabo daquelas instituições públicas. 

[2] European Parliament. Crypto-assets .Key developments, regulatory concerns and responses. STUDY Requested by the ECON committee. April/2020. (eletronicamente disponível em: https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/648779/IPOL_STU(2020)648779_EN.pdf

[3] No original: “a new form of digital central bank money that can be distinguished from reserves or settlement balances held by commercial banks at central banks”.   CPMI, “Central bank digital currencies”, March 2018, 1 (eletronicamente disponível em https://www.bis.org/cpmi/publ/d174.pdf).

[4] No original: “a central bank money denominated in the official unit of account for general purpose users that can be exchanged, peer-to-peer, in a decentralised manner”. H. DE VAUPLANE, “Cryptocurrencies and Central Banks” in J. MADIR (ed.), Fintech – Law and Regulation, Cheltenham, Edward Elgar Publishing, 2019, (102) 117.

[5] No original: “a digital asset issued by a central bank for the purpose of payment and settlement, in either retail or wholesale transactions”. OMFIF and IBM, “Retail CBDCs. The next payments frontier”, 2019, 2 (eletronicamente disponível em https://www.omfif.org/wp-content/uploads/2019/11/Retail-CDCs-The-next-payments -frontier. pdf ) .

[6] No original: “some form of central bank money handled through electronic means and accessible to the broad public”. U. BINDSEIL, “Central bank digital currency - financial system implications and control”, July 2019, 2 (eletronicamente disponível em https://ssrn.com/abstract= 3385283) . 

[7] No original: “monetary value stored electronically that represents a liability of the central bank and can be used to make payments”.W. ENGERT and B. S. C. FUNG, “Central Bank Digital Currency: Motivations and Implications”, Bank of Canada Staff Discussion Paper, November 2017, 1-2 (eletronicamente disponível em https://www.bankofcanada.ca/wp-content/uploads/2017/11/sdp2017-16.pdf); H. DE VAUPLANE, “Cryptocurrencies and Central Banks” in J. MADIR (ed.), Fintech – Law and Regulation, Cheltenham, Edward Elgar Publishing, 2019, (102) 117. 

[8] Committee on Payments and Market Infrastructures (CPMI).“Central bank digital currencies”, March 2018, 3 (eletronicamente disponível em https://www.bis.org/cpmi/publ/d174.pdf). Trata-se de um comitê formado pelos bancos centrais dos países do G10 que monitora a evolução dos sistemas de pagamento, liquidação e compensação

[9]Mais detalhes sobre o conceito podem ser encontrados no relatório da EUROchain. ECB, “Exploring anonymity in central bank digital currencies”, In Focus Issue No 4, December 2019, p. 11. (eletronicamente disponível em https://www.ecb.europa.eu/paym/intro/publications/pdf/ecb.mipinfocus19121 7.en.pdf).

 

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