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BLOCKCHAIN COMO TECNOLOGIA PASSÍVEL DE REGULAÇÃO?

BLOCKCHAIN COMO TECNOLOGIA PASSÍVEL DE REGULAÇÃO?

Já apontamos como um dos maiores gargalos ao desenvolvimento de projetos em blockchains a ausência de segurança jurídica fornecida pelos entes estatais. Para além das dificuldades inerentes a própria diversidade de tipologias dos tokens, camada de aplicabilidade das blockchains, não podemos fechar os olhos a própria fluidez inerente a um mesmo token, o que redunda em se não descartar a multiplicidade, por vezes sobrepostas, de abordagens regulatórias a serem desenvolvidas - pela ótica dos entes estatais - ou suportadas - pelos partícipes dos negócios celebrados.

    Indiscutível, portanto, os inúmeros desafios a que sujeitos os entes estatais imbuídos nessa missão. No entanto, alguns avanços, e mais a nível teórico, têm sido feitos. O objetivo dessa nossa conversa de hoje é enumerar algumas das perspectivas que têm sido conjecturadas a fim de se regulamentar a(s) tecnologia(s) blockchain(s) e suas aplicabilidades. 

 

REGULAÇÃO EXÓGENA 

    Tomando por base as mesmas discussões travadas quando do desenvolvimento da Internet em que, por se tratar de relações potencialmente ocorrida no cyberespaço, se aventava eventual "impossibilidade" de se a regulamentar (o que não se mostrou verdadeiro), Michéle Finck elenca eventuais pontos de acesso regulatório à tecnologia blockchain. Seriam eles, em uma primeira visão, os (i) provedores de acesso de internet (ISPs), (ii) mineradores, (iii) desenvolvedores do software-base, (iv) usuários finais, (v) novos e antigos intermediários (serviços de pagamentos, exchanges), (vi) governos na condição de participante do blockchain. 

    Seriam várias as possibilidades de direcionamento, por parte dos entes governamentais, das normas regentes da tecnologia blockchain - inclusive de o próprio governo estruturar sua própria ou ser um importante partícipe de algum dos protocolos aceitos de forma mais generalizada. No entanto, inúmeras também são as dificuldades, já detectadas, em se regular a blockchain. Pode-se enumerar, dentre outras, as seguintes: (i)a própria natureza transnacional inerente à tecnologia, (ii) a sua organização descentralizada (ou distribuída) que permite as transações diretamente entre as partes (peer-to-peer) - caso que afasta a utilidade dos intermediários, (iii) a crescente anonimidade das partes (Monero ou Zcash), (iv) aumento de sua adoção e mudanças relacionadas nas normas sociais. 

 

REGULAÇÃO ENDÓGENA

    No entanto, para além dessas opções regulatórias, de cariz eminentemente exógeno, vislumbra-se ainda a possibilidade de se lançar mão da chamada regulação endógina (inerente ao próprio sistema). Essa última espécie regulatória toma em consideração justamente o nuance tecnológico de serem, as blockchains, nada além de protocolos desenvolvidos (códigos de programação). Daí se perceber que em razão de a estrutura arquitetada pelo código possibilitar, naquele determinado protocolo, alguns comportamentos (e outros não), assim como adotar alguns valores (em detrimentos de outros),  esse próprio código já desempenharia função regulatória - "Code as Law", tal como definido por Lawrence Lessig.  Ainda, podemos vislumbrar a programação e auto-executoriedade das normas dentro da arquitetura inicial dos sistemas, lançando mão de smart contracts enquanto padrão regulatório -  dando origem a "Lex Cryptographia",  proposta de Aaron Wright e Primavera de Filippi.    

    Perceba-se que dentro dessa perspectiva (endógina), o próprio código poderia ser utilizado como forma de ordenação privada - o que já vivenciamos, de forma semelhante na era da internet em que o acesso a algumas funcionalidades pressupõe aceito aos "Termos de serviço". E mesmo como forma de ordenação pública (as chamadas "RegTechs). É de se chamar a atenção a dois elementos da tecnologia blockchain que aqui são postos em evidência quando se avalia o seu potencial impacto transformador sobre a própria concepção de lei que temos: (i) natureza auto-executável do código, e (ii) possibilidade de vários agentes customizarem a lei.

    Variada a gama de possibilidades vislumbradas pelos estudiosos e agentes regulatórios. E, nem poderia ser diferente dada a própria natureza múltipla da tecnologia blockchain e suas correlatas aplicabilidades. A adequação de uma ou outra abordagem (regulação endógina versus exógena e suas nuances), ou de mais de uma delas - provavelmente-, deverá ser pensada (e testada) em um cenário mais casuístico, buscando a melhor solução para as realidades (mais repetidamente) apresentadas.

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