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Segurança digital no Brasil e a invasão aos sistemas informáticos do STJ

No início do mês, mais precisamente dia 03 de novembro de 2020, o sistema informático do Superior Tribunal de Justiça sofreu um ataque cibernético. Foi instaurado um inquérito policial pela Polícia Federal para apuração do caso.

Os sistemas de informática do STJ sofreram uma invasão de um hacker em sua rede, que exigiu pagamento para devolução do acesso às informações. Assim, as atividades realizadas pelo Tribunal foram suspensas até o dia 09 de novembro de 2020, sendo apenas realizado o exame das matérias urgentes (conforme Instrução Normativa 6/2012) no plantão.

O acesso não autorizado aos sistemas informatizados, também conhecido como invasão ou hacking, é considerado um crime digital próprio por alguns doutrinadores, mas ainda não possui uma tipificação exclusiva na legislação brasileira.

O ordenamento jurídico brasileiro ainda peca pela falta de normas que combatam os cibercrimes. Entretanto, com o avanço da tecnologia, sua demasiada utilização e o seu consequente crescimento devido à pandemia do covid-19, espera-se que este cenário mude.

Atualmente, no certame do Direito Penal Digital, Direito Informático e o uso da Internet, o Brasil conta com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) como respaldo legislativo.

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e a Lei Carolina Dieckmann, Lei 12.737/2012, acrescentou os artigos 154-A e 154-B do Código Penal Brasileiro, trazendo a tipificação a respeito da invasão de dispositivo informático, que possui a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Com o acontecimento da invasão ao sistemas informáticos do Superior Tribunal de Justiça, a discussão sobre o ordenamento jurídico brasileiro não estar preparado para garantir a proteção de dados e processos contra a ação de hackers veio à tona.

Assim, espera-se a adesão do Brasil, que já fora convidado, à Convenção do Conselho da Europa contra a Criminalidade Cibernética, também conhecida como “Convenção de Budapeste”. Esta possui a intenção de aumentar a segurança cibernética e auxiliar no combate aos crimes informáticos.

Fato é, a legislação brasileira necessita de normas mais rígidas e penas não tão brandas para auxiliar no combate aos crimes cibernéticos, principalmente com o avanço e a boa aceitação do teletrabalho nos atuais tempos de pandemia e isolamento social.

Comunidade Legal Hub
Giuliane da Silva Pereira
Giuliane da Silva Pereira Seguir

Bacharel em Direito pela PUC-PR. Especialista em Direito Penal Militar pela Verbo Jurídico.

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