[ editar artigo]

Possíveis Impactos do COVID-19 em Contratos de M&A

Possíveis Impactos do COVID-19 em Contratos de M&A

Enquanto escrevo esta coluna, já foram noticiadas 489 infecções pelo novo coronavírus no Brasil, com 4 mortes. Os primeiros efeitos para a vida civil começam a ser sentidos, como o cancelamento em massa de eventos sociais e profissionais, além de determinação de diversas empresas para que seus funcionários trabalhem em regime de home office. Ao menos há espaço para alguma externalidade positiva durante o caos que atualmente atravessamos.

É nesse contexto que nós, advogados atuantes em operações de M&A e do direito societário, enfrentamos novos desafios, os quais trazem como única opção nossa resignação e adaptação. Embora leve algum tempo até que tenhamos a total dimensão dos efeitos do COVID-19 na atividade global de fusões e aquisições, nada nos impede de refletir e programas formas de proteção de compradores, investidores e vendedores enquanto, na medida do possível, empresas continuam a ser auditadas e operações negociadas. São esses insights que trago abaixo, separados em itens que considero primordiais, buscando tornar um pouco menos amarga nossa condição.

Due Diligence

É importante que vendedores de negócios-alvo, na medida do possível, devem estar devidamente preparados para lidar com as expectativas de uma due diligence, providenciando informações sobre seu estado atual e futuro, já projetando o impacto do coronavírus, bem como os esforços que visem à sua mitigação.

Naturalmente, as atividades de auditoria podem se deparar com diversos obstáculos, como a dificuldade no acesso físico às dependências de empresas, muito por conta das restrições a viagens e medidas de isolamento social e quarentena, além da quase impossibilidade da realização de reuniões presenciais. Isso traz a necessidade de se ajustar expectativas em relação ao cronograma das transações.

É nesse contexto tempestuoso que alguns pontos de análise para compradores podem se tornar ainda mais relevantes, os quais trago abaixo:

  • Apólices de seguro e coberturas, incluindo políticas de interrupção da operação da empresa;
  • Efetividade e utilização dos planos de continuidade da operação e procedimentos de gerenciamento de crises;
  • Risco de supply chain e possibilidade (além dos custos) de utilização de cadeias alternativas de fornecimento;
  • Exposição da empresa (seus fornecedores, clientes e sócios) a jurisdições altamente impactadas pelo coronavírus;
  • Implicações regulatórias, de licenciamento e de privacidade de dados resultantes de esquemas de trabalho remoto, de acordo com o setor;
  • Solvência ou risco e capacidade de honrar dívidas

Preço e Forma de Pagamento

Em meio ao cenário do COVID-19, pode haver dificuldade de estabelecer valuations em razão da incerteza quanto ao desempenho de médio e longo prazo da economia. Tais obstáculos impedem a estipulação precisa do valor das empresas negociadas.

Ainda que haja relativo consenso entre analistas quanto à sua propensão a prejudicar a geração de receitas (e como os negócios são avaliados a partir da previsão delas), sem contar o impacto na geração de empregos, é possível que alguns compradores optem por buscar vantagens ao estabelecer preços mais favoráveis.

Por outro lado, justamente em vista do desconhecimento da total extensão dos efeitos do vírus, vendedores tendem a resistir a essas tentativas, sob a justificativa de que os impactos e a duração do surto de contágio são atípicos e os aspectos principais do negócio podem não ser afetados. Como as transações de M&A vão se desenvolver nesse particular ainda é uma incógnita, mas é de se imaginar quais sejam os fatores determinantes em tais operações, como a preponderância que uma parte exerce sobre a outra por razões econômicas ou de posicionamento de mercado e, em última instância, o alcance e a duração do surto viral.

Com isso em vista, não é absurdo pensar numa tendência de mecanismos de ajuste de preço de compra no pós-fechamento para garantir que o preço de compra reflita o estado do negócio-alvo quando do fechamento (ou seja, que leva em conta a deterioração da empresa-alvo entre a assinatura dos documentos definitivos e o fechamento).

Enquanto compradores podem ainda considerar estruturas alternativas do preço de aquisição, vinculando-o à performance do negócio-alvo no pós-fechamento, dentro de parâmetros determinados, vendedores devem levar em conta o risco de crédito dos compradores, bem como realizar due diligence para aferir se os interessados possuem capacidade financeira de arcar com a transação. Com isso, é possível estabelecer arranjos de pagamento que envolvam liberações parciais do preço de compra, como os feitos por meio de contas escrow, garantias de sócios/acionistas e multas em caso de rescisão, para o caso de os compradores não honrarem os pagamentos.

Cláusula MAC (material adverse change)

Nas operações que ocorrerem enquanto o surto durar, será possível observar a inserção de cláusulas de alteração material adversa (MAC) que englobem o COVID-19 ou outras epidemias e permitem às partes rescindir o contrato se a situação continuar a se deteriorar, logicamente dentro das hipóteses previstas. Tais cláusulas poderão ser negociadas a fundo, ainda que compradores possam esperar resistência por parte do vendedor, uma vez que o risco associado ao coronavírus tem sido amplamente publicizado pela mídia e é de conhecimento de todos os agentes do mercado. O que permanece nebuloso, contudo, é por quanto tempo o surto durará e quantos casos ele causará.

À parte disso, as partes de uma operação da M&A podem incluir na cláusula MAC situações em que o impacto do coronavírus ao negócio-alvo seja desproporcional a outros negócios no mesmo setor ou jurisdição, ou em que haja impacto desproporcional à execução de contratos específicos.

Declarações e Garantias

No que diz respeito às declarações e garantias das partes nos contratos de aquisição de participação societária, cujo objetivo é delimitar responsabilidades sobre passivos que podem se realizar ao longo da vigência do contrato, algumas precauções também são cabíveis.

Visando à garantia do preço de compra, compradores devem refletir sobre a instituição de declarações e garantias relacionadas aos protocolos de emergência, planos de contingência, processos de continuidade da operação, entre outros, do negócio-alvo.

De sua parte, vendedores devem disponibilizar o máximo de informações possível dentro do cronograma estabelecido em due diligence sobre o impacto, efetivo ou potencial, do COVID-19 no negócio-alvo e seus efeitos, reais ou potenciais, para garantir defesas adequadas em havendo um pleito do comprador por conta da realização de contingência no futuro.

Conclusão e Esperança

Essas são algumas recomendações que devem ser levadas em conta nestes tempos incertos trazidos pelo COVID-19 – e que em hipótese alguma devem ser recebidas sem reflexão por profissionais envolvidos em operações de M&A. Ainda que o surto viral possa passar rápido (o que não se espera), ele deixará inúmeras marcas no mercado e na forma de se fazer negócios, razão pela qual todo esforço de preparo é válido neste momento.

Comunidade Legal Hub
Paulo Kroeff Baggio Silva
Paulo Kroeff Baggio Silva Seguir

Advogado graduado pela UFPR e pós-graduado em Direito Societário pela FGV/SP e pela UNICURITIBA. Suas experiências profissionais incluem operações de M&A envolvendo companhias-alvo no Sul do Brasil e desenvolvimento de modelos de negócio de startups.

Ler conteúdo completo
Indicados para você