[ editar artigo]

Os Impactos da LGPD nas relações de trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) disciplina como os dados pessoais de pessoas físicas podem ser tratados por terceiros, além de fixar limites e procedimentos. O grande desafio, no cenário atual, é entender como essa proteção deve e pode ser realizada nas relações de trabalho.
Diferentemente da GDPR, lei da União Europeia sobre proteção de dados, a LGPD não aborda regras específicas aplicáveis às relações jurídicas trabalhistas. No entanto, não resta dúvidas que sua abrangência repercutirá na performance dos contratos de trabalho tanto na esfera pré-contratual, quanto na contratual e na pós contratual.
A fase pré- contratual é aquela que abrange a abertura da vaga de emprego, análise do currículo, a entrevista, realização de atividade práticas, ou seja, dinâmicas e a escolha do candidato selecionado. Neste momento, por óbvio, o recrutador coletará informações do candidato, sendo proibida a coleta de dados que de alguma gere discriminação, como por exemplo, solicitar atestado de antecedentes criminais, exame de gravidez, análise de crédito, exame de sangue, exame toxicológico, entre outros.
Como toda regra pode haver exceções, se a vaga for destinada para motorista profissional será permitido solicitar exame toxicológico ao candidato, de acordo com o artigo 168, parágrafo 6º da CLT.  Nesta mesma linha, se o emprego for para vigilante faz-se obrigatório o pedido de atestado de antecedentes criminais, conforme o disposto nos artigos 12 e 16, VI, da Lei nº 7102/83 c/c art. 4º, I, da lei 10. (826/2003).
Posto isto, resta claro que, ao final da seleção a organização deve informar aos participantes não escolhidos como funciona a política de uso dos dados que foram compartilhados e, sobretudo, qual será o destino de tais informações e documentos. 
Na fase contratual também haverá a inclusão de dados no sistema da empresa e é no momento da coleta de dados que o empregado: i) terá ciência da política de tratamentos de dados, ii) o empregado dará seu consentimento, de forma expressa,  acerca deste tratamento. Desta forma, o empregador precisa de adaptação e preparação para conduzir todo o processo; reformulando sua política empresarial de tratamento e compartilhamento de dados, cultivando os princípios da finalidade e transparência em todos seus passos, checando os termos de consentimentos e treinando os colaboradores.
Finalizado o contrato, independentemente do motivo do desligamento, a empresa deve observar as regras da LGPD quanto à guarda de dados e documentos, o que força as empresas a observarem aos prazos prescricionais e decadenciais de cada obrigação a fim de elaborar uma política efetiva de manutenção e eliminação de dados.

TAGS

LGPD

Comunidade Legal Hub
Daniela Borelli
Daniela Borelli Seguir

Advogada especializada em direito do trabalho e compliance trabalhista.

Ler conteúdo completo
Indicados para você