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Os Direitos do Acionista: o Sócio em Sociedade Anônima

Os Direitos do Acionista: o Sócio em Sociedade Anônima

 

De uns anos para cá, principalmente com o surgimento de diversas corretoras e fundos de investimentos voltados às pessoas físicas, a bolsa de valores e as conversas sobre ações passaram a frequentar muito mais mesas de bares e escritórios, uma vez que o ingresso de capital proveniente de pessoas naturais tem sido cada vez maior.

Esse novo modelo de investimento ao qual as pessoas tem se submetido trazem consequências, as quais por mero desconhecimento ou pelo foco apenas na valorização das ações, são desconhecidas.

Em primeiro lugar, vale salientar que o sócio em sociedade anônima é chamado como acionista. Este acionista não será um simples proprietário de ações, pois com elas vem direitos e deveres os quais devem ser observados.

Já me resguardando de eventuais críticas, saliento que este texto se volta ao acionista passivo, ou seja, aquele que não tem influência direta na gestão de empresa. Sendo assim, seu dever fica limitado ao pagamento do que fora subscrito.

Já quanto aos direitos, temos aqueles que atingem todos os acionistas, sendo classificados como essenciais. Encontrados no artigo 109 da Lei das Sociedades Anônimas e impedidos de qualquer privação, seja legislativa ou por meio do estatuto, temos:

1.Participação dos lucros sociais:

A Sociedade Anônima e a atividade a qual ela desenvolve surgem com a finalidade de gerar lucro para distribuição de dividendo aos sócios. Esta distribuição ocorre assim que verificada a existência de lucro no balanço da companhia, sendo ele consequentemente dividido entre os acionistas na proporção de suas ações, como fruto daquilo que foi investido.

2. Direito de participar do acervo em caso de liquidação

Este direito garante ao acionista que, em caso de liquidação da sociedade, ou seja, caso se opte pelo encerramento da atividade e sejam liquidados todos seus ativos, participe da partilha do patrimônio remanescente, após o pagamento de eventuais credores.

3. Direito de fiscalizar

O direito de fiscalizar, apesar de ser essencial, não pode ser exercido diretamente pelo acionista. Para isso a legislação permite que o faça participando de assembleias gerais, quando do recebimento de informações financeiras como balanços e relatórios, pelo conselho fiscal, pelo acesso aos livros da companhia, por auditoria independente, pelo acesso às informações referentes a fatos relevantes e operações realizadas pelos administradores.

4. Direito de preferência na subscrição de novas ações

A Lei das Sociedades Anônimas permitindo a manutenção da posição acionária, em caso de aumento de capital, garante a preferência na aquisição pelos acionistas que já integram o quadro societário, proporcionalmente ao número de ações que seja titular, a fim de evitar sua diluição.

5. Direito de recesso

Este direito se trata da garantia que o acionista tem de, em não concordando com determinadas deliberações da assemblei geral, retirar-se da sociedade e receber o valor das suas ações.

Garante que os acionistas não tenham de se submeter a decisões que fujam do seu interesse como sócio, não tendo de ficar vinculado a decisões da maioria. Porém, as hipóteses em que são permitidas o recesso são elencadas nos artigos 136, 136-A e 137 da Lei das Sociedades Anônimas, podendo ser, por exemplo: fusão ou incorporação da companhia, redução do dividendo obrigatório, participação em grupos de sociedades, transformação do tipo societário, aquisição de controle por pessoa jurídica de direito público, entre outras.

Demonstrados os direitos essenciais, sente-se a falta do direito a voto. Ocorre, porém, que este direito pode ser suprimido. Isso ocorre, geralmente, nas companhias que emites ações preferenciais, das quais se tem o direito a voto suprimido em troca de alguma vantagem, a qual geralmente pecuniária.

Outros direitos podem ainda ser previstos pelo estatuto social, a depender do enquadramento nos níveis de governança da B3 a companhia poderá prever diferentes classes de ações, cada uma com seus direitos específicos, os quais podem variar desde o direito a escolha de um número de administradores ou até à simples preferência no recebimento de dividendos em troca do direito ao voto.

Estes mesmos direitos, também, devem ser observados por investidores que alocam dinheiro em sociedades anônimas de capital fechado, pois elas também podem prever diferentes classes de ações. E não apenas por investidores, pois fundadores de startups, por exemplo, muitas das vezes por não compreender o modelo societário não tem conhecimento dos direitos que é titular como acionista de sua empresa.

Por fim, ser titular de  ações sejam elas adquiridas por meio de aplicativos de corretoras ou bancos ou pela fundação de um negócio promissor, não se limitam ao título de dono de ações, de investidor ou apenas ao direito de revendê-las quando estiverem valorizadas, a titularidade de ações significa ter diversos direitos, como os acima expostos, que podem e devem ser exercidos além de muitos outros que podem ser previstos no estatuto social.

Comunidade Legal Hub
Bruno Prazeres
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Advogado atuante no Direito Empresarial. Professor universitário. Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra. Cursando LL.M em Direito Societário pelo INSPER.

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