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O Marco Civil da Internet, a LGPD, a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e a Inteligência Artificial

O Marco Civil da Internet, a LGPD, a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética e a Inteligência Artificial

A LGPD já não é novidade. É uma realidade já que entrará em vigência em alguns meses, mais especificamente em 16 de agosto deste ano, e que toda a sociedade já vem debatendo há alguns anos. A discussão vem se intensificando com a proximidade de sua entrada em vigor, mas também surge rumores de que o projeto do deputado Carlos Bezerra tenha grandes chances de emplacar, pois há quem entenda que a Administração Pública não está preparada e isso afetaria a credibilidade da lei, bem como da ANPD.

 

Ainda há muito o que se discutir sobre a lei e a sua aplicação prática, bem como outras preocupações de ordem operacional, como a nomeação dos membros para a formação da ANPD e seus órgãos internos, que ainda não está completa.

 

Apesar disso, o mais preocupante com relação à prorrogação da entrada em vigência da LGPD é a falta de proteção legal aos dados pessoais dos cidadãos, pois o que mais se vê todos os dias nas mais diversas mídias é o enorme desrespeito por parte das empresas com os dados pessoais de seus clientes. Além disso, não sabemos quais serão as consequências comerciais com a União Europeia.

 

Nos EUA parece que a tendência é que CCPA da Califórnia seja base para uma lei nacional de proteção de dados. Porém, vem enfrentado campanhas contrárias à sua implementação. O Facebook, por exemplo, através do seu número 1, Mark Zuckerberg já se declarou contrário a ela e gastou alguns milhões de dólares em uma campanha contra a CCPA junto com o Google, Verizon e AT&T[1]. Mas voltou atrás dessa manobra e depois foi penalizado pelo uso indevido de dados pessoais de seus usuários no famoso caso Cambridge Analytica.

 

A plataforma digital de Zuckerberg também está sendo investigada na União Europeia por desrespeito à GDPR[2] e aqui no Brasil por violação de dados pessoais de seus usuários pelo mesmo caso da Cambridge Analytica. As multas podem chegar a cifras bilionárias na Europa e aqui no Brasil o montante foi de “apenas” R$6,6 milhões.

 

E isso é apenas um pequeno exemplo das violações e penalidades que vêm ocorrendo nesses últimos tempos. Outras gigantes do setor também desrespeitam frequentemente as leis de proteção de dados em busca de mais receita para seus cofres. Seguindo a máxima utilizada no mercado de que os dados são o novo petróleo.

 

Diante desse cenário, o que nos faz pensar que as empresas irão um dia obedecer a essas leis?

 

De nada serve uma boa lei se não houver um engajamento de toda a sociedade no processo. A começar pela efetiva estruturação do órgão regulador, ANPD, a confirmação desse entendimento pelo Judiciário (quando o mesmo for acionado) e, principalmente, o envolvimento dos usuários que devem tomar as devidas precauções quando disponibilizarem os seus dados pessoais. E é aí que mora o problema! São milhões e milhões de usuários, muitos deles crianças e adolescente, que não têm ideia da exposição e dos riscos de compartilhamento de dados pessoais, incluindo aí fotos e vídeos que eles divulgam aos milhares pelo Youtube, Instagram, Facebook, Tik Tok, etc.

 

A Marco Civil da Internet que é de 2014 já previa vários princípios para utilização da rede mundial de computadores, inclusive a proteção da privacidade e dos dados pessoais prevista nos incisos II e III art. 2º [3] da lei.

 

Portanto, não parece uma simples questão de elaboração de leis e sim da construção da conscientização do usuário com relação à utilização segura e eficaz dessas plataformas.

 

Junta-se a essas leis o recém publicado decreto 10.222 de 2020 que aprovou a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética[4], que é uma orientação do governo Federal à sociedade brasileira sobre as principais ações pretendidas na área de segurança cibernética durante o quadriênio 2020/2023 e o também a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial que está em fase de discussão ou consulta pública[5].

 

De qualquer modo serão mais duas leis à disposição do Estado e dos cidadãos para o combate à crimes e fraudes, mas que de nada servem se os usuários não se atentarem às boas práticas de segurança.

 

Importante lembrar também que a internet é um campo fértil para atuação de engenheiros sociais, golpista que se utilizam de armadilhas virtuais chamadas de “phishing” para obter informações e dados pessoais como, por exemplo, dados bancários e de cartões de crédito e se valer das mesmas para realizar compras on-line com o cartão da vítima.

 

Mais além, as novas gerações não têm a noção exata do que seja a privacidade, são os chamados nativos digitais, que já nasceram na era digital teclando em celulares de última geração. Eles postam fotos, vídeos, comentam posts de amigos, compram, vendem, fazem tudo digitalmente, mas sem qualquer cuidado. Seria mais ou menos como atravessar a rua sem olhar para os dois lados! E, nesses casos, não há lei que os proteja.

 

Os mais velhos, por sua vez, na maioria das vezes não sabem sequer como as coisas funcionam no mundo virtual. Simplesmente ignoram e se orgulham de ser de outra geração e aí acabam sendo vítimas ainda mais fáceis da engenharia social.

 

Fica claro, portanto, que apenas leis por si só não bastam para que haja um ambiente seguro na internet pois que a usa são pessoas, cidadãos comuns que precisam ter mais noção de como navegar com segurança e de como preservar seus dados, incluindo imagens, não se expondo de maneira desnecessária. As empresas, por sua vez, também têm suas responsabilidades e um papel muito fundamental, pois um ambiente seguro com sistema de segurança cibernética apropriado faz com que elas diminuam os riscos de sofrer ataques de hackers, evitando o vazamento de dados pessoais de seus usuários e isso irá refletir na maior credibilidade e confiança naquela empresa que poderá utilizar esse argumento na publicidade de que ela possui um sistema segurança cibernética seguro e eficaz e que se preocupa com a proteção de dados de seus clientes e/ou usuários. É isso que fará a diferença daqui em diante.

 


[1] https://canaltech.com.br/internet/facebook-abandona-oposicao-contra-lei-que-restringe-venda-de-dados-na-california-111778/

[2] https://www.consumidormoderno.com.br/2019/01/17/gdpr-facebook-twitter-protecao-dados/

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10222.htm

[5] http://participa.br/profile/estrategia-brasileira-de-inteligencia-artificial

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