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O CÓDIGO E A REGULAÇÃO NA INTERNET

O CÓDIGO E A REGULAÇÃO NA INTERNET

Os advogados, em um primeiro momento, poderão interpretar que a palavra código no título desse artigo se refere à codificação jurídica, um conjunto de leis sobre um dado assunto, ou seja, leis que regulam a Internet e as mais diversas questões que podem surgir do ambiente digital, como por exemplo, o  Marco Civil da Internet, a LGPD, os Códigos Civil, Penal e do Consumidor e outras leis aplicáveis. Todas com a sua devida importância e relevância.

 

Contudo, não é a esse código a que me refiro. Trata-se de um outro regulador da internet que é invisível e silencioso. O código em questão é a arquitetura da rede, ou seja, a forma como a internet está estruturada.

 

A maneira com que esse código ou arquitetura de rede é programada pelos programadores, define os termos em que as coisas na internet acontecem e como elas são vivenciadas[1]. Determina o tipo de acesso à informação, se geral ou em zonas e também determina o grau de proteção da privacidade e o grau de censura a ser aplicado, refletindo naquilo em que cada um consegue ver e naquilo que é monitorado. Portanto, o código é uma forma de regulação pela qual a tecnologia é usada para aplicar as regras existentes.

 

Não percebemos a enorme quantidade de tempo que gastamos interagindo dentro de plataformas, cuja base de usuários menosprezam as leis tradicionais existentes, por exemplo, o Facebook desfruta de mais de 2 bilhões de usuários em todo o globo terrestre, Youtube  1 bilhão e Instagram 700 milhões de usuários[2]. Softwares e algoritmos regulam as interações e comunicações desses usurários on-line por meio de regras obscuras incorporadas no código fonte e elaboradas por de plataformas que visam coletar dados pessoais e tirar vantagens econômicas deles.

 

O ambiente digital é um local propício para uma nova forma de regulação, o código, pelo meio do qual atores privados tentam impor seus próprios valores incorporando-os uma plataforma tecnológica. Como afirma Lawrence Lessig: “código é, em última análise, a arquitetura da Internet, e — como tal — é capaz de restringir as ações de um indivíduo por meios tecnológicos”[3] (tradução livre).

 

Assim, à medida que cada vez mais nossas interações se passam em um ambiente virtual, regidas por software, cada vez mais confiamos na tecnologia como um meio de aplicar diretamente as regras. E isso é quase que imperceptível para a maioria das pessoas, pois nos acostumamos a utilizar as novas tecnologias sem nos questionarmos muito as suas implicações.

 

O fato é que o código, ao contrário das leis tradicionais que apenas estipulam o que as pessoas devem ou não fazer, são regras técnicas determinam o que as pessoas podem ou não fazer na internet. Isso elimina a necessidade de qualquer autoridade governamental de intervir após o fato, a fim de sancionar aqueles que infringiram as regras. O código acaba estipulando o que se pode ou não fazer em uma determinada configuração on-line, com mais frequência e muito provavelmente com mais eficácia do que a lei tradicional aplicável. Além disso, ao contrário das leis tradicionais inerentemente flexíveis e ambíguas, os códigos são regras técnicas são altamente formalizadas e deixam pouco ou nenhum espaço para a ambiguidade, eliminando assim a necessidade de uma eventual discussão judicial.

 

O código vem aos poucos se transformando em um mecanismo regulatório sendo adotado também pelo setor público, como por exemplo, a ferramenta de inteligência artificial do Supremo Tribunal Federal (STF) que se utiliza de algoritmos de computador para apoiar a tomada de decisões judiciais e que contribui  para dar maior eficiência na análise de processos, com economia de tempo e de recursos humanos.

 

A utilização de ferramentas tecnológicas, bem como o uso de códigos computacionais como meio de regular a sociedade traz muitos benefícios, principalmente relacionados à capacidade de automatizar a lei e de aplicar regras e regulamentos antes do fato. No entanto, a regulação por código também gera importantes desvantagens que podendo desconfigurar alguns princípios básicos do nosso sistema jurídico.

 

Em contraste com as leis tradicionais, que devem ser apreciadas por um juiz e aplicadas caso a caso, os códigos são escritas em sua linguagem rígida e formalizada, que não se beneficia da flexibilidade e ambiguidade da linguagem natural. De outra forma, a implementação arquitetônica de plataformas online depende das escolhas específicas de programadores, operadores de plataforma e engenheiros de software, buscando promover ou prevenir um determinado tipo de ação. Assim como qualquer outro dispositivo tecnológico, o código não é neutro, ele carrega consigo viés ou vieses daqueles que o criaram e, portanto, tem implicações jurídicas relevantes, na medida em que podem apoiar certas estruturas políticas ou facilitar certas ações e comportamentos sobre outras pessoas. Um exemplo bastante conhecido é o caso da Cambridge Analytica que foi acusada de coletar e utilizar dados pessoais de cerca de 50 milhões de usuários do Facebook para traçar perfis psicológicos detalhados de eleitores dos Estados Unidos, na campanha pró-Trump, e no Reino Unido, na campanha pró-Brexit enviando propaganda política com conteúdo com mais chances de êxito.

 

O advento de tecnologias emergentes como o blockchain e o aprendizado das máquinas (Machine learning), muitas possibilidades de transformação desse cenário também surgiram, ou seja, agora há a possibilidade real de transformação da lei em código. Um exemplo disso são os contratos inteligentes (ou Smart Contracts), que é nada mais que um software implantado em uma rede baseada em blockchain, e executado de forma distribuída por uma rede distribuída de pares. A tecnologia blockchain pode revolucionar a maneira como as pessoas se coordenam e se envolvem em muitas transações econômicas e interações sociais.Com efeito, a transposição de disposições legais em um contrato inteligente pode dar origem a um novo conjunto de regras baseadas em códigos com uma "garantia de execução". Essas regras são automaticamente aplicadas pela rede blockchain subjacente e, portanto, sempre executarão como planejado, independentemente da vontade das partes, uma vez que essa tecnologia é controlada exclusivamente por um conjunto de regras imutáveis e incorruptíveis embutidas em seu código fonte.

 

O aprendizado das máquinas, por sua vez, permite que o software adquira conhecimento de fontes externas e aprenda ou faça coisas que não foi explicitamente programada para fazer. A quantidade cada vez maior de dados pessoais disponíveis, bem como os avanços de redes neurais, levou à adoção generalizada do aprendizado das máquinas em diversas plataformas online, com isso torna-se de possível contornar algumas das limitações tradicionalmente associadas à regulação por código uma vez que essa tecnologia permite a introdução de regras baseadas em códigos que são inerentemente dinâmicas e adaptativas, replicando assim algumas das características das leis tradicionais caracterizadas pela flexibilidade e ambiguidade da linguagem natural. Assim, esses sistemas podem evoluir constantemente refinando suas regras para melhor corresponder às circunstâncias específicas às quais eles devem se aplicar. Contudo, a tomada de decisão orientada por dados é comprovadamente enviesada e, por consequência, injusta.

 

Diante de todo esse cenário inovador e dinâmico, é importante ressaltar que a implementação ou adoção dessas tecnologias é inevitável. Porém, isso pode causar um desiquilíbrio sistêmico, dado que inegavelmente essas tecnologias carregam consigo vieses de seus criadores que podem acarretar em uma violação os princípios constituidores do sistema jurídico nacional e isso deve ser fortemente combatido, pois geraria uma desigualdade ainda maior em um país onde já há um enorme discrepância entre classes sociais.

 


[1] https://www.harvardmagazine.com/2000/01/code-is-law-html

[2] https://journals.openedition.org/factsreports/4518

[3] https://www.harvardmagazine.com/2000/01/code-is-law-html

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