[ editar artigo]

LGPD: OS DADOS PESSOAIS DOS MENORES DE IDADE E AS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS

LGPD: OS DADOS PESSOAIS DOS MENORES DE IDADE E AS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS

Não é nenhuma novidade que as implicações da LPGD atingem a todos e que as redes sociais geram uma grande exposição dos dados pessoais de seus usuários. Também não é nenhuma novidade que as grandes plataformas da internet têm enorme dificuldade no controle e gerenciamento desses dados no que diz respeito à segurança da informação, seja em razão de vazamento interno por algum funcionários da empresa seja por ataque externo de hackers e outros tipos crimes, como por exemplo, a pedofilia.

 

As crianças e adolescentes de hoje em dia já nascem sabendo navegar e utilizar qualquer tipo de tecnologia disponível nos celulares e tablets desde os primeiros anos de vida aos dois ou três anos já sabem deslizar os dedos sobre a tela e brincar com jogos desenvolvidos para a sua idade. Aos cinco ou seis anos de idade já brincam com o Tik Tok e passando dessa faixa etária já possuem perfis no Instagram, Facebook e contas nos mais diversos aplicativos de jogos, música e outros entretenimentos.

 

Há vários riscos envolvendo o uso de plataformas, aplicativos e redes sociais pelas crianças. O primeiro e de fácil percepção pela maioria dos pais é o conteúdo. É possível detectar se há violência, sexo, drogas, palavrões ou outro tipo conteúdo inapropriado aos menores e evitar que eles tenham acesso a isso colocando filtros.

 

Contudo, a maioria dos pais não se dá conta dos riscos que seus filhos e eles próprios estão expostos ao permitir o uso descontrolado das redes sociais, jogos e outros aplicativos ou plataformas digitais que exigem o cadastramento utilizando dados pessoais que, na maioria das vezes, são desnecessários. Além disso, a maioria não entende para que finalidades os dados são utilizados e nem pensam se é necessário ou não compartilhar um dado pessoal seu ou de seus filhos. Podem surgir inclusive implicações legais para os próprios pais se a criança ou adolescente possui celular “próprio” que é comprado no nome do seu responsável ou até mesmo se a criança utiliza o equipamento de seus pais, pois eles estão permitindo o uso e consentindo com termos e condições de uso que geram implicações legais em todas as esferas do direito e o mais preocupante, eles não têm a mínima ideia sobre qual é o conteúdo dispostos nas letrinhas minúsculas desses termos. Há também o risco financeiro, pois os celulares dos pais podem ter os cartões de crédito vinculado o que facilita uma compra on-line na internet e nem todos possuem autenticação por reconhecimento facial ou de identificação digital.

 

Apenas para se ter uma ideia de um caso prático sobre o risco de exposição de dados compartilhados com as plataformas digitais, o Facebook sofreu vazamento de dados de 267 milhões de usuários[1] do mundo inteiro dentro dos quais vários são brasileiros menores de idade.

 

Para minimizar o risco da utilização de dados pessoais dessa faixa etária, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem uma seção específica que trata dos dados pessoais de crianças e de adolescentes que é o artigo 14 e seus respectivos parágrafos. O referido artigo define que o tratamento de dados deverá ser realizado no melhor interesse dos menores de idade e que deverão ser observadas outras leis aplicáveis como, por exemplo, o estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, o Código Penal entre outros.

 

Sendo mais específico, o parágrafo quarto do art. 14 determina que as plataformas não deverão condicionar a participação das crianças e adolescentes em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade, mas sabemos que isso nem sempre acontece. Há uma exceção no parágrafo anterior, ou seja, no terceiro parágrafo do mesmo artigo que permite a coleta de dados para contatar os pais ou o responsável legal, devendo ser utilizados uma única vez e sem permissão de armazenamento, ou para proteção do menor, porém em nenhum caso esses dados pessoais poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento específico do parágrafo primeiro.

 

Há conceitos abertos na lei que podem causar controvérsia como na parte que diz que o tratamento dos dados deve ser realizado no “melhor interesse” das crianças e adolescentes, pois é muito subjetivo.  

 

A questão de compartilhamento de dados pessoais de menores que já é complexa e polêmica, pode ficar ainda mais em razão de imagens que também são consideradas dados pessoais. Fotografias e vídeos desde que permitam a identificação de uma pessoa, podem ser consideradas dados pessoais e seu tratamento deve obedecer ao disposto na LGPD.

 

Fotografias com uniformes escolares, por exemplo, podem indicar onde o menor estuda, saber seus hábitos e horários e isso pode ser utilizado de forma ilegal. O mesmo pode ocorrer com imagens capturadas por câmeras de segurança instaladas nos mais diversos lugares, escolas, shoppings, áreas externas de condomínios, enfim uma infinidade de hipóteses já que nos grandes centros urbanos há olhos eletrônicos por todas as partes.

 

Apenas a LGPD, como qualquer outra lei por si só, não é suficiente para solucionar os problemas que surgem com a evolução da sociedade ainda mais em uma época de transformação digital exponencial como a que estamos atravessando.

 

Por isso, é necessário que as pessoas se conscientizem da importância da proteção de seus próprios dados pessoais e de seus filhos menores de idade, para preservar os direitos fundamentais previstos na Constituição federal e na própria LGPD como o direito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem entre outros.

 

Por fim, é necessário aguardar que a ANPD seja constituída e a LGPD entre em vigência para dar direcionamento às empresas sobre as boas práticas e da governança de dados e políticas e termos de uso, para que as mesmas cumpram e garantam uma atuação dentro das novas diretrizes de transparência, segurança e sigilos dos dados, evitando assim a aplicação das sanções legais, tal qual a multa que podem atingir valores exorbitantes de até 2% do faturamento da companhia.

 


[1] https://olhardigital.com.br/noticia/vazamento-expoe-dados-de-267-milhoes-de-usuarios-do-facebook/94639

TAGS

Menores

Comunidade Legal Hub
Ler matéria completa
Indicados para você