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LGPD 2022: Os reflexos de mais uma prorrogação da lei!

LGPD 2022: Os reflexos de mais uma prorrogação da lei!

A justificativa para a prorrogação

A tão comentada e esperada LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados que está prevista para entrar em vigência em agosto de 2020 pode sofrer mais um duro golpe, já que a data inicial era janeiro de 2020 já foi postergada uma vez.

O Deputado Carlos Bezerra apresentou na quarta-feira, dia 30 de outubro, um projeto de lei que pode prorrogar mais uma vez o início da vigência para agosto de 2022! Isso mesmo, as empresas terão mais dois anos para se adequarem às regras da LGPD.

As justificativas de que apenas uma pequena parte das empresas iniciou o processo da adequação à nova lei, não parece razoável. A Lei 12846, também conhecida como LAC ou Lei Anticorrupção, por exemplo, entrou em vigência em agosto de 2013 e, naquele momento, muitas empresas não estavam preparadas e, contudo, o início de sua vigência não foi postergado. Hoje todos sabem os benefícios dela, principalmente em razão da Lava Jato.

Como está o Brasil no ranking das estatísticas de Dados?

Além disso, o Brasil é o quarto país em número de usuários de internet no mundo[1] com cerca de 120 milhões de usuários com acesso à rede mundial de computadores, o que representa aproximadamente 59% da população do país e gera uma quantidade de dados pessoais enorme, o chamado bigdata, e esses dados são o que exatamente a lei visa proteger.

Dados pessoais, nos dias de hoje, valem mais que ouro, segundo pesquisa realizada pela FAPESP e pelo ILP[2]. Se levarmos em consideração os números apresentados seguramente atingiram a casa dos bilhões de reais.

A falta de proteção dos dados pessoais escancara o atraso do Brasil com relação aos países vizinhos. O Chile, por exemplo, possuiu lei de proteção de dados desde 1999[3] e Argentina, Colômbia e Uruguai também já possuem as suas respectivas leis. Além de expor a privacidade dos seus cidadãos, direito esse protegido pela Constituição Federal.

Alguns pontos negativos sobre a possível prorrogação

A prorrogação da entrada em vigência da LGPD causa enorme insegurança jurídica frente aos investidores privados, bem como pode gerar implicações legais com a União Europeia e causar reflexos comerciais consideráveis.

Outro ponto que causa insegurança jurídica é a demora na criação do órgão regulador da LGPD, ou seja, a Agência Nacional de Proteção de Dados que também foi objeto de veto por parte da Presidência da República, no final de 2018, na gestão do então Presidente Michel Temer e depois reformulada e aprovada pelo Congresso Nacional com diversas modificações.

A ANPD tem a importante função de zelar, elaborar diretrizes, fiscalizar e aplicar sanções relativas à política de proteção de dados em território nacional. Sem a ANPD e sem a LGPD em vigência prevalece a insegurança jurídica e deixa um vácuo legislativo ou um limbo jurídico onde os mal-intencionados poderão navegar com tranquilidade e a privacidade dos cidadãos fica totalmente à deriva.

Esperar mais dois anos, conforme propõe o deputado, para a efetivação da proteção da lei em relação aos seus dados pessoais não é razoável. Todos os dias vemos notícias relativas a vazamento de dados pessoais, seja na Administração Pública seja na inciativa privada.

Alguns casos de vazamento de Dados no Brasil

O caso mais recente de uma das maiores operadoras de telefonia do país, a Vivo[4], expôs dados pessoais de, pelo menos, 24 milhões de clientes como nome, RG, CPF, e-mail, telefone e até o nome da mãe de clientes da operadora. E outra operadora, a TIM, está sendo investigada pela Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, por supostos vazamentos de dados e valores de dívidas dos seus clientes[5].

Há também casos de no setor público que é mais vulnerável pois, em geral, tem menos investimento relacionado à segurança digital que as empresas do setor privado.

Há vários exemplos como o caso de falha de segurança do DETRAN do Rio Grande do Norte que expôs dados pessoais de mais de 70 milhões de pessoas por todo o Brasil incluindo pessoas como o atual Presidente da República entre outras figuras públicas. Para citar mais um exemplo da fragilidade e do desleixo com relação à proteção de dados, a plataforma de Gestão Inteligente da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (GINFES) expôs dados de todos os brasileiros que emitiram ou receberam notas fiscais em cerca de 60 municípios em diferentes estados brasileiros.

Fato ainda mais grave é a exposição de dados sensíveis, que são aqueles que revelam a origem racial, religião, filiação sindical, opiniões políticas, opção sexual e questões genéticas, biométricas e sobre a saúde.

Casos envolvendo dados sensíveis também já ocorreram recentemente no país envolvendo tanto a esfera federal quanto esfera a municipal da Administração Pública. Nesses casos foram expostos dados sensíveis relativos à saúde de cidadãos que utilizam o SUS - Sistema Único de Saúde.

Casos famosos de vazamento de Dados mundo afora

Exemplos de vazamento de dados pessoais e de dados sensíveis mundo a fora não faltam. Um dos casos mais noticiados pela imprensa global é o caso da Cambridge Analytica que foi acusada de utilizar dados de usuários do Facebook para direcionar comunicação estratégica aos eleitores indecisos nas eleições norte-americanas de 2014 que elegeu o candidato do Partido Republicano presidente, quando todas as pesquisas apontavam a candidata do Partido Democrata como provável vencedora.

Para aqueles que ainda duvidam da importância e do valor que os dados pessoais têm para as empresas ou não tem ideia do que as empresas podem fazer com eles, cito aqui mais um exemplo prático, o caso da varejista Target nos EUA[6] que virou até tema de um artigo no New York Times, “Como as Companhias Descobrem Seus Segredos”[7], que depois inspirou a criação de um livro, “O Poder do Hábito”.

A empresa utilizava os dados de clientes para realizar a análise preditiva e aumentar as suas vendas. Através desse método a Target conseguiu saber da gravidez uma adolescente antes dos pais. O pai da jovem ficou enfurecida porque sua filha estava recebendo propaganda e cupons de produtos para grávidas e resolveu ir até uma das lojas da empresa que ficava perto de sua casa e questionar o gerente afirmando que a sua filha ainda estava no ensino médio e que não poderia estar grávida. Alguns dias depois a jovem revelou aos pais que estava grávida e seu genitor teve que se desculpar com o gerente da loja.

O que tudo isso significa? Significa que durante anos as pessoas entregaram (e continuam entregando) dados gratuitamente às empresas, talvez pela falta de conhecimento ou talvez pelo medo de sermos excluídos digitais das redes sociais.

Por que a LGPD é importante?

A proteção de dados é de fundamental importância nos dias de hoje e deve ser vista como um direito fundamental do cidadão. A LGPD tem a pretensão de empoderar o cidadão ajudando-o a recuperar o controle de seus dados.

Sabemos que se prorrogada a vigência da LGPD novamente muitas empresas e órgãos da administração pública chegarão em 2022 sem estarem prontas. E aí que qual será a solução? Prorrogar novamente?

Os argumentos do deputado para postergar a LGPD para 2022 não são fortes o suficientes para tal medida, uma vez que irá favorecer apenas as empresas e a administração pública - que são aqueles que armazenam e utilizam os dados pessoais - e negligenciar os direitos dos cidadãos - que são os titulares dos dados pessoais e os únicos prejudicados.

A melhor solução, portanto, é manter o início da vigência para agosto de 2020, estruturar a ANPD e exigir que as empresas e a Administração Pública se adequem à lei aplicando-se somente advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, conforme previsto no art. 52, I, da própria LGPD.

 


[1] https://exame.abril.com.br/tecnologia/brasil-e-o-4o-pais-em-numero-de-usuarios-de-internet/

[2] https://www.inovacaotecnologica.com.br/noticias/noticia.php?artigo=dados-ja-valem-mais-ouro&id=010175190425#.XbyDlG5FyUk

[3] http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-05/legislacao-de-protecao-de-dados-ja-e-realidade-em-outros-paises

[4] https://olhardigital.com.br/fique_seguro/noticia/-exclusivo-falha-de-seguranca-expoe-dados-de-24-milhoes-de-usuarios-da-vivo/92520

[5] https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI311079,21048-TIM+e+investigada+pela+Senacom+por+vazamentos+de+dados+de+consumidores

[6] https://www.analisepreditiva.com.br/como-prever-a-gravidez-de-clientes-aumenta-as-vendas-caso-target/

[7] Idem

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