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Legal Design: por que ela é uma ferramenta necessária para o Direito?

Legal Design: por que ela é uma ferramenta necessária para o Direito?

Liturgia e o choque com a realidade do século XXI

No último dia 06 de novembro de 2019, o Min. Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal protagonizou uma verdadeira situação típica do século XXI ou quiçá da primeira metade do século XX, ao exigir o uso da liturgia dos advogados Renato Nunes e Daniela Borges, como se estes advogados estivessem cometendo um verdadeiro atentado à instituição ao não atentarem para questões puramente formais.

Para quem acompanhou a respectiva sessão, também disponível no Youtube[2], ficou a sensação de que Sua Excelência não prestava a devida atenção ao conteúdo das respectivas sustentações orais, mas apenas e tão somente, estava em busca de eventual deslize quanto a forma, quanto a liturgia.

Pitoresca situação ocorrida as vésperas daquele que se tornaria o julgamento mais relevante dos últimos tempos (análise quanto a constitucionalidade de prisão após segunda instância), demonstra que o direito, à longa data, demanda de uma maior cuidado com o foco na pessoa, com o foco no conteúdo e, principalmente, com o foco em formas de comunicação conectadas com as demandas da realidade do século XXI.

Foco na pessoa, no conteúdo e na clareza

Precisamos de muito mais foco nos conteúdos e na clareza dos documentos jurídicos, além de toda a atenção voltada para a pessoa. Nós, profissionais do direito, temos como principal objetivo, atender às pessoas, sejam consumidores, relações de família, sucessões, obrigacionais, digital e até mesmo nas situações típicas do direito empresarial e do direito público. Mesmo para quem atua exclusivamente para empresas, na verdade, estamos atuando para os seus representantes e prepostos, já que a empresa não emana qualquer tipo de vontade e/ou intenção, são seus representantes e prepostos.

Portanto, o centro de atenção de todo e qualquer profissional do direito, deve ter como foco a pessoa, focando o seu trabalho a uma atuação estratégica, fundamental e, principalmente, que cumpra a sua função de gerar segurança jurídica e estabilidade das relações que eventualmente tenham um potencial conflituoso ou de necessária busca por uma estabilidade das relações.

Em substituição a uma típica liturgia sem qualquer foco na pessoa, no conteúdo ou na segurança jurídica, certamente com séculos de atraso, precisamos avançar à passos largos para a aplicação do design ao direito como ferramenta de melhoria no processo comunicacional e de informações mais claras e precisas, obviamente, sem deixar de lado a excelência na técnica jurídica em busca de segurança e avanço de toda a sociedade.

Aliás, vale a pergunta, do quê estamos precisando mais, de liturgia e textos técnicos com extrema complexidade, sem qualquer tipo de objetividade e até mesmo de difícil compreensão ao cidadão comum, ou seja, o destinatário final de nossa atividade, ou, devemos ter um forco em sustentações e textos igualmente precisos sob a ótica técnica? Textos focados nas questões que efetivamente demandam atenção com a devida clareza e de fácil compreensão? Estou convencido de que são os últimos. De nada adianta ter um texto jurídico extremamente técnico e não entendível pelo público em geral e, pior ainda, não palatável aos olhos e a compreensão do cidadão comum, novamente, o destinatário final de todo e qualquer serviço jurídico.

O Legal Design como resposta à simplificação jurídica

As mais recentes legislações já exigem a substituição da liturgia pela clareza e objetividade, basta uma rápida consulta ao Código de Defesa do Consumidor, a lei do Marco Civil da Internet, a Lei da Liberdade Econômica e a Lei de Proteção de Dados e Privacidade entre inúmeras outras leis e sistemas legislativos.

O mundo pugna por mais objetividade, clareza e técnicas que efetivamente tornem as soluções claras e entendíveis. Entre a liturgia jurídica e o design, fico com o legal design!

Conforme definido pelo The Legal Design Lab da universidade de Stanford Law School, o legal design tem por objetivo primordial a interconexão entre as técnicas de design criar coisas (documentos e sustentações orais) que as pessoas possam efetivamente utilizar, ou até mesmo desejem utilizar, alinhado com tecnologia para implementar inovações que tornem os mesmos documentos jurídicos efetivos e entendíveis, sem deixar de lado a técnica legal em busca de lealdade e justiça social para o empoderamento das pessoas e empresas.

Em outras palavras, significa a implementação de diversas técnicas que tornem, por exemplo, um contrato voltado para o publico de consumidores em aplicativos (APP) permitindo uma verdadeira experiência mais agradável e com textos de contratos palatáveis, entendíveis e que igualmente tragam segurança jurídica às relações negociais. Aliás, mais do que isso, que tornem tais documentos efetivamente geradores de segurança jurídica, pois, quanto mais clareza, menor a chance de eventual revisão judicial, menor a possibilidade de questionamentos e ao mesmo tempo, que possam prestar o mesmo rigor de proteção legal às partes com o devido equilíbrio típico dos ideais do capitalismo consciente.

Em breve trataremos de mais questões envolvendo o legal design.

 


[1] Professor e Advogado de Direito Privado, direito das obrigações, direito dos contratos, direito digital, direito do consumidor, direito empresarial, proteção de dados e privacidade. Doutor (2017) e Mestre (2012) em Direito Civil pela PUC/SP. Pós-graduado lato-sensu em Direito Processual Civil pela FMU (1998). Especialista em Direito dos Contratos (2007), Direito das Novas Tecnologias (2004) e Direito Tributário (2002) pelo CEU/IICS, Especialista em Gestão de Serviços Jurídicos pela FGV-Law/SP e Especialista em Gestão de Departamentos Jurídicos pelo Insper. Advogado e Consultor Jurídico no Estado de São Paulo. Coordenador do Núcleo Temático de Direito Digital da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (2019-). Diretor de Relações Institucionais do IASP, Instituto dos Advogados de São Paulo para os triênios 2013-2015 e 2016-2018. Professor dos programas do pós-graduação no Insper Direito, IBMEC/SP, FADI, UNIFOR, Escola Paulista da Magistratura, UNIVEL e CEU Law School. Professor do programa de graduação em direito da FADITU (2019- ). Professor convidado e palestrante em diversas universidades, entidades de classes, associações e institutos nacionais. Autor de artigos, capítulos de livros e livros jurídicos.

[2] https://www.youtube.com/watch?v=x35v8mHZCrk&list=PLippyY19Z47sUzZeK3oYMzqFkvBemzEkc

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