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Invasão de dispositivo informático: do que se trata essa novidade legislativa?

Na sexta-feira, dia 28/05/2021, foram realizadas alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal através da Lei 14.155/21, uma delas foi a do crime de invasão de dispositivo informático.

Você já deve ter ouvido falar do Projeto de lei nº 35/2012, conhecido pelo seu apelido de “Carolina Dieckmann”, por conta do caso em que envolveu a referida atriz brasileira que teve seu computador pessoal invadido e seus arquivos subtraídos, com a consequente publicação de fotos íntimas que se dissiparam na internet.

Pois bem, com o notável aumento da realização destes tipos de crimes informáticos, fez-se necessária a criação do instituto jurídico do crime  de invasão de dispositivo informático, através da Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012, e foi alterado com a Lei 14.155/21.

Vale salientar que é um crime que pune o mero invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar, ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

É o que consideramos como crime formal no Direito Penal, pois se consuma sem a produção do resultado naturalístico. A mera invasão com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações já caracteriza o crime, não sendo necessária a efetivação dessa obtenção, adulteração ou destruimento de dados ou informações ou até da obtenção da vantagem ilícita.

Este crime possui pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Porém, haverá aumento da pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão resultar prejuízo econômico.

Por fim, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas (definidas em lei) ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Comunidade Legal Hub
Giuliane da Silva Pereira
Giuliane da Silva Pereira Seguir

Bacharel em Direito pela PUC-PR. Especialista em Direito Penal Militar pela Verbo Jurídico.

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