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DESAFIOS JURÍDICOS PARA CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TOKENS NO BRASIL

DESAFIOS JURÍDICOS PARA CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TOKENS NO BRASIL

Fala-se muito sobre esses órgãos regulamentadores, quando o tema são os Criptoativos. Isso advém de uma compreensão equivocada do sistema jurídico brasileiro por alguns operadores no mercado, e é justamente sobre esse ponto que o parecer em questão vem desmistificar os itens controvertidos. Observamos muitas utilidades, para da tecnologia blockchain1, como a aplicação em projetos com cunho ambiental, eleitoral, de games, e até cidades inteiras interagindo com tal tecnologia, as chamadas smart cities. É importante salientar os conceitos relacionados aos criptoativos para que se possa identificar em qual deles se enquadra o fato concreto em questão, e em seguida, adequa-lo o fato à norma jurídica. Assim, é de suma importância abordar alguns dos tipos de criptoativos, lembrando que criptoativo é gênero e criptomoeda é espécie. O criptoativo é um ativo digital criado e gerenciado em uma blockchain , é a evolução dos serviços financeiros, pois ações, títulos, colecionáveis, moedas, dentre outros, podem ser transformados do analógico para o digital. O bitcoin, de acordo com o conhecimento público, foi a primeira criptomoeda a utilizar a tecnologia blockchain, mas existem outros ativos a serem observados, conforme descrições a seguir. Então, podemos definir que um criptoativo é um ativo digital que usa criptografia em uma rede ponto a ponto, em um livro razão público, para fazer três coisas: regular a criação das unidades, verificar transações e assegurar essas transações sem nenhum intermediário.

O que são criptomoedas? Uma criptomoeda é um tipo de dinheiro, como outras moedas com as quais convivemos cotidianamente, com a diferença de ser totalmente digital. Até o momento esse tipo de moeda ainda não é emitida por nenhum governo, mas estão em vias de, com os projetos chamados CBDC – Central Bank Digital Currencies. Segundo Fernando Ulrich2, em seu livro Bitcoin: “O que o e-mail fez com a informação, o Bitcoin fará com o dinheiro”. Antes da internet, as pessoas dependiam dos correios para enviar uma mensagem a quem estivesse em outro lugar. Era preciso um intermediário para entregá-la fisicamente – inimaginável para quem tem acesso a e-mail e outros serviços de mensageria. Algo semelhante acontecerá com as moedas virtuais no futuro. “Com o Bitcoin você pode transferir fundos de A para B em qualquer parte do mundo sem jamais precisar confiar em um terceiro para essa simples tarefa”. Por fim, as criptomoedas podem ser usadas com as mesmas funcionalidades do dinheiro físico, e possuem três funções: servir como meio de troca, reserva de valor e unidade conta. Na maioria das vezes não servem para nenhum proposito específico além de realizar trocas. Token Utility tem utilidade? Primeiramente vale ressaltar que o Token Utility não é um ativo de especulação, ele tem uma aplicação específica, que é dar acesso futuro aos produtos e serviços oferecidos por uma determinada empresa. Então, não é desenhado como instrumento de investimentos, pois atua apenas como facilitador deste ecossistema. Vale ressaltar também que não é função primária deste criptoativo atuar como moeda, seja armazenando valor, ou facilitando transferências. Ele existe em situações onde não há valor monetário, podendo servir como direito de preferência no lançamento de produtos e serviços, por exemplo.

Há várias formas para que o Token Utility ganhe valor além do motivacional ou emocional, embora isto fique a cargo da lei da oferta e demanda, e do ecossistema ao redor desse token. A característica principal é a ausência de promessa de valorização, aceitação, ou manutenção de valor de mercado. Importante salientar que Exchanges atuam como intermediários entre compradores e vendedores, não sendo responsáveis pela obrigatoriedade de venda e manutenção do preço. Para finalizar, eles podem funcionar na pré-venda de serviços ou produtos, assegurar benefícios exclusivos, atuar como direito de participação em uma rede, além de outros casos. Token Security O Token Security deriva de um ativo que pode ser negociado, portanto está sujeitos às leis federais que regem valores mobiliários. O não cumprimento dessas normas podem acarretar multas e potencial impedimento do projeto. No entanto, pode oferecer uma ampla variedade de aplicações quando sua emissão cumpre todas as exigências legais. Em suma, é um ativo de investimento ou especulação, destinado a investidores que esperam valorização desse ativo. Quais são os órgãos que devem ser considerados? A CVM, por sua vez, não regulamenta o mercado de criptoativos, sendo ponto fundamental para análise o fato de que ela regulamenta o mercado de Títulos e Valores Mobiliários através da Lei 6.385/76. Nessa lei não se fala sobre Criptoativos, até porque eles não existiam, mas é extremamente importante frisar que, em hipótese alguma, ela se refere à regulamentação de criptoativos, pois isso seria estender a competência da CVM para uma esfera que ela não possui 4 autonomia. Assim, para o entendimento desse mercado é importante salientar que o conceito de Valor Mobiliário esta contido no artigo segundo da referida lei. Outra situação importante da CVM é que ela somente se refere à distribuição pública de Valores Mobiliários. Por exemplo, se uma Sociedade Anônima de capital fechado emitir uma debênture, desde que essa emissão não se revista dos pressupostos jurídicos para que venha a ser considerada uma emissão pública, conforme Parecer de Orientações CVM 32 e 35, ela não está submetida às regras da CVM. A questão aqui não é a utilização do criptoativo, e sim, se esse se reveste com os requisitos de Valor Mobiliário. Para isso cabe uma análise profunda da aplicação da norma no caso concreto. Essa análise deve ser realizada por um advogado, com conhecimento do mercado financeiro convencional para aplicá-lo no mercado de criptoativos. A CVM utiliza o conceito chamado Funcional de Valor Mobiliário, então não importa o meio de captação, e sim, a forma. O fato de utilizar um criptoativo como Valor Mobiliário não é a regra, pois um Valor Mobiliário pode ser representado por um título, um contrato, um smart contract na blockchain ou qualquer outro meio. Sendo assim, não é da essência de um criptoativo ser de pronto um Valor Mobiliário, e sim, se ele assume a natureza dele. Diante disso, é de sua importância analisarmos os artigos primeiro e segundo da Lei 6.385/76. Uma situação em especial é importante constar, ‘em audiência pública promovida pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei no 2303 de 2015, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de viagens aéreas na definição de “arranjos de pagamentos” sob a supervisão do Banco Central, realizada em 30 de agosto de 2017, o consultor de Departamento de Regulação do sistema financeiro do Bacen, Mardilson Fernandez Queiroz, ao ser perguntado pelo deputado federal Áureo Ribeiro, 5 autor do referido Projeto de Lei, respondeu: “Vamos regular um token digital? Vocês querem matar a inovação? Se sim, então vamos regular”3. Outro fator de destaque a ser evidenciado na opinião manifestada por Queiroz é a não consideração das “moedas virtuais” como moeda, seja pelo aspecto jurídico, seja pelo aspecto econômico: “Na dimensão jurídica, não tem o condão de ser moeda de curso forçado, nem lastro na moeda soberana, que é o real. Na dimensão econômica, ela pode ser reserva de valor, mas podemos citar vários ativos que também podem ter, como uma casa ou apartamento. Como meio de pagamento, já restringe bastante os ativos possíveis de serem aceitos dentro da sociedade para ser utilizadas como meio de troca. Elas também não preenchem a função de unidade de conta” 4. Por sua vez, na página do BC é possível verificar uma definição de moeda virtual como sendo “representação digital de valor” que, todavia, não ostenta as características necessárias para ser enquadrada no conceito moeda. Nesse sentido o BC afirma que a “denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei no 12.865/2013”5 . Em que pese o inciso VI do artigo sexto da referida Lei conceitue moeda eletrônica como “recursos armazenados em dispositivos ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”, por meio do comunicado no 31.379/2017 o BC manifestou o entendimento de quais recursos se tratariam apenas de Reais mantidos em meio eletrônico, não se tratando, portanto, de criptomoedas.

Logo, percebe-se que o entendimento do BC é no sentido de não considerar os criptoativos como instrumentos monetários ou financeiros sujeitos às normas do sistema financeiro Nacional’6. Até o momento o Bacen não aderiu ao conceito de que criptoativos possam ser utilizados como moeda e, sendo assim, não tem ação sobre eles. E por fim, a Receita Federal, ela através da Instrução Normativa RFB 1888/2019, prevê que os criptoativos são ativos financeiros e devem recolher imposto sobre ganho de capital. Perante a Receita Federal será necessário a emissão de nota fiscal referente à atividade em que a empresa estiver inclusa, lembrando que não há legislação específica para tal, apenas IN RFB No 1.888/2019, que regulamenta que as Exchanges devem obrigatoriamente informar quais investidores possuem Criptoativos, com o objetivo de impedir lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Conclusão O meio de construção de um projeto não importa, seja ele via blockchain ou não, o que importa é se o produto ou serviço originado dele enquadra-se no conceito de valor mobiliário, sem sim deve obedecer obrigatoriamente as regras da CVM

 

1 Blockchain: É uma tecnologia, é um livro contábil compartilhado e imutável para a gravação de transações, rastreamento de ativos e construção de confiança entre os envolvidos. (Definção livre).

2 Ulrich, Fernando. Bitcoin: a moeda na era digital. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2014.

3 Informação verbal.

4 Informação Verbal.

5 Banco Central do Brasil 2017.

6 SILIPRANDI, Adriana; LOPES Fernando. Blockchain, Bitcoin e Smart Contracts. 1ed. São Paulo, Tirant lo Blanch, 2019.

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Adriana Siliprandi
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Advogada, Administradora e Empreendedora no mercado de Criptoativos, Tokenização e Fintechs, com foco em Inovação e Blockchain. Palestrante e Coautora dos livros “Blockchain, Bitcoin e Smart Contracts” e “Manual do Crescimento”.

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