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Compliance Trabalhista como medida para enfrentamento da pandemia

Compliance Trabalhista como medida para enfrentamento da pandemia

Tendo em vista a pandemia do COVID-19 que estamos vivenciando mundialmente, as relações de emprego têm sofrido um impacto direto, principalmente devido à paralisação das atividades dos empregadores. Sob o ponto de vista das relações de trabalho, há impactos imediatos e reflexos para quando a pandemia tiver sido ultrapassada.

 

Dentro de um Programa de Compliance, o gerenciamento de riscos e o sistema de controle interno é essencial para o cumprimento do programa de integridade, em conformidade com os normativos internos, externos e com os objetivos estabelecidos pela alta administração da empresa.

 

Observando sob o aspecto trabalhista dentro de um Programa de Compliance, é muito importante que sejam avaliados os processos adotados pelo departamento pessoal, os registros documentais dos contratos de trabalho, bem como os aditivos que estão sendo realizados em razão do estado de calamidade e a verificação de conformidade com a legislação trabalhista e demais normativos aplicáveis aos contratos de trabalho que estão sendo pactuados neste momento de pandemia. E com toda certa, esta tarefa está ainda mais complexa em decorrência da pandemia porque os riscos se potencializaram e ainda paira uma insegurança jurídica diante das medidas que possam ser adotadas pela empresa para enfrentamento da crise.

 

O isolamento social e a quarentena abriram um leque muito variado de situações que podem ocorrer com o contrato de trabalho. Começando pelas convenções e acordos coletivos que foram pactuados visando amenizar a crise e possibilitar a continuidade das atividades empresariais sem deixar que o sustento dos colaboradores fossem prejudicados. Vejamos também as Medidas Provisórias e os dispositivos que garantiram estas possibilidades: 

 

A Medida Provisória n. 927/2020 elencou as seguintes opções: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; o direcionamento do trabalhador para qualificação; e o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Já no último dia 1º de abril, foi publicada a Medida Provisória 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

 

Sendo que as providências do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda são: o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

Ocorre que praticamente todas as medidas podem envolver riscos que não se limitam aos aspectos formais da medida provisória, tais como prazos e meios de registro de alterações contratuais. E nada melhor que uma Gestão de Riscos ativa para controlar e calcular quais são as melhores saídas para cada caso e as respectivas possibilidades de redução de custos e também os eventuais prejuízos que deverão, sim, ser calculados. 

 

A fim de dimensionar um risco de gestão documental a ser tratado pelos empregadores, cumpre realçar a dificuldade para obtenção de atestados médicos no momento atual, havendo inclusive recomendação de órgãos médicos de que pessoas fora de situações de gravidade evitem a procura de atendimento médico. 

 

Sim, os protocolos de exigências documentais dentro do Programa de Compliance já foram alterados para que sejam cumpridos de acordo com as novas exigências legais e respeitando as possibilidades que garantam a integridade não só da empresa e de seus colaboradores, mas de toda a população. Conforme explicado, crucial faz-se a adoção competente dos pilares de Compliance, de eficiente gestão de riscos e de operativa governança para que se vença a batalha instaurada pelo COVID-19.

 

Por meio da ativa atuação dos instrumentos de Compliance, estamos, por exemplo, podendo garantir a adesão e o cumprimento de leis e aos novos regramentos que estão surgindo, diariamente, por conta do vírus; desenvolver e fomentar princípios éticos e normas de conduta para diminuir a transmissão, preservando a vida dos cidadãos; implementar normas e regulamentos de conduta com o objetivo de reduzir os índices de mortalidade e prejuízos à máquina estatal; criar sistemas de informação, evitando-se os boatos fakenews; desenvolver planos de contingência e um articulado gerenciamento de crise; monitorar e eliminar conflitos de interesses; realizar avaliações de risco contínuas, periódicas e sistêmicas; desenvolver treinamentos constantes a toda a população; estabelecer relacionamento com os órgãos fiscalizadores, auditores internos e externos e associações relacionadas aos mais diversos setores da sociedade (entes públicos e privados).

 

Comunidade Legal Hub
Dayanne Artmann
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Advogada. Mestranda. Especialista em Compliance Trabalhista e Gestão de Pessoas. Apaixonada por inovação e tecnologia.

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