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APRESENTAÇÃO DA TEMÁTICA: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

APRESENTAÇÃO DA TEMÁTICA: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Toda vez que fazemos uma compra e fornecemos nossos dados pessoais para um cadastro – seja na farmácia, supermercado ou em algum site – ou quando instalamos algum aplicativo em nosso smartphone e concedemos uma série de autorizações sem ao menos lermos os termos de serviço, ou até mesmo quando interagimos nas redes sociais estamos produzindo e fornecendo dados. Vamos pensar agora na recente conectividade em aparelhos, tal como relógios, carros e até geladeiras. Os dados armazenados e coletados pelos smartwatchs e pelos aplicativos instalados podem fornecer um extenso, completo e minucioso diagnóstico da vida ativa ou sedentária do seu usuário. As geladeiras inteligentes podem facilitar sua vida apontando ou até comprando os produtos conforme forem sendo consumidos, contudo, podem também indicar ums alimentação pouco saudável. A Internet das Coisas, Internet dos Corpos, Inteligência artificial, tecnologias criadas para facilitar nossas vidas, também alimentam essa quantidade absurda de dados a nosso respeito.

Nossos gostos, poder aquisitivo, nosso perfil de consumo, todas estas informações podem ser cruzadas para criar perfis cada vez mais elaborados, apontando e, até prevendo, o comportamento de empresas e clientes. A evolução não está somente na tecnologia das máquinas, mas nos dados em si. Não vamos adentrar no caso, mas a referência ao Brexit e à eleição americana são exemplos de como estes dados podem ser utilizados de forma indevida por organizações e prender os usuários em uma bolha informacional.

Para as empresas em geral, falar em Segurança das informações não é algo novo, entretanto, com cada vez mais organizações coletando e utilizando dados pessoais aliado ao cenário político de caráter internacional, o Brasil aderiu ao movimento da autodeterminação informativa promulgando em agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com data para entrada em vigor em agosto de 2020. Essa nova lei trouxe amparo no trato da confidencialidade das informações dos cidadãos, agora chamados de titulares pela nova legislação.

O jurista Roni Vainzof entende que a evolução regulatória da proteção se confunde com conceito de privacidade, um bem jurídico cuja inviolabilidade foi elevada a status de direito fundamental pelas principais constituições democráticas do mundo.

Resumidamente e citando apenas datas e dados mais relevantes[1], listamos alguns eventos que mostram tal evolução.

Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos serve de inspiração para toda as normas protetivas de dados pessoais que viriam posteriormente. Em meados de 1970, ao Conselho da Europa editou Resoluções 22 e 239 para estabelecer princípios para proteção de informações pessoais em bancos de dado automatizados, tanto no setor público quanto no privado. Em 1980, as Diretrizes para a Proteção da Privacidade e dos Fluxos Transfronteiriços de Dados Pessoais (as “Diretrizes sobre a Privacidade”) foram adotadas enquanto Recomendação do Conselho da OCDE em apoio aos três princípios comuns aos países membros da OCDE. Em 1981, A Convenção 108 para a Proteção de Indivíduos com relação ao Processamento Automático de Dado pessoais, sendo considerado o primeiro instrumento internacional a tratar especificamente da temática. Em 1995 a Diretiva 95/49/CE que foi, até 2016, o principal documento normativo internacional acerca da proteção dos dados pessoais. Em 2016 o Regulamento 2016/679/UE, também chamado se GDPR, autoaplicável e extraterritorial. Nessa seara de nova e remodeladas regras de privacidade e proteção de Dados é que surge a legislação brasileira.

Não é modismo. Não é uma onda. Não devemos ficar na dúvida se a lei vai ou não pegar. Lei é lei e ninguém deve ser obrigado a fazer nada, senão em virtude dela. Então, caros leitores, a lei deve ser cumprida. Segundo Viviane Maldonado, com a aprovação da Lei 13.709/2018, o Brasil se alinha ao standart mundial da proteção de dados e eleva-se em termos reputacionais. É um caminho sem volta.

O novo marco legal brasileiro permitirá que as pessoas saibam como as empresas, sejam elas públicas ou privadas, tratam dos seus dados. E tratar é entendido como toda operação realizada com dados pessoais.[2]

Vainzof afirma ser uma nova fase do Compliance, que agora, além do combate à corrupção, visa o uso seguro e ética dos dados pessoais. A LGPD possui fundamentos fortes e alinhados a princípios e objetivos que a transcendem. Nesse sentido, para estar em conformidade até a data de entrada em vigor da lei, os desafios são grandes. Trata-se de um mudança de cultura empresarial e educação digital.

A LGPD pode ter um impacto significativo nos processos de negócios da sua organização e a conformidade é um processo longo que envolve diversos setores da empresa.  Essa é uma oportunidade para que as empresas reavaliem a forma como utilizam essas informações e se elas são aproveitadas da melhor maneira.

Para as empresas, olhar além da pressão regulatória é importante para conseguir perceber os projetos de implementação como uma oportunidade de crescimento, como visão estratégica e, principalmente, como vantagem competitiva, garantindo confiança dos parceiros, fornecedores e liderança de mercado. Sob o ponto de vista da gestão, a conformidade com a LGPD melhora o gerenciamento geral de dados o que, por sua vez, protegerá seus ativos.

Para os titulares, cidadãos, consumidores, a hora é de retomar o poder sobre o fluxo e uso de seus próprios dados, exigindo das empresas o cumprimento dos direitos previsto na legislação[3].

Em linhas gerais esse primeiro artigo teve como foco apresentação da temática da proteção de dados, trazendo ao leitor o contexto econômico e social em que a legislação foi aprovada. Nos próximos dos aspectos práticos para o desenvolvimento dos projetos de implementação de um Sistema de Gestão de Privacidade e Proteção de Dados. Estamos a seis meses da entrada em vigor da lei e o calendário deve ser ajustado!

 


[1] Para aprofundar na parte histórica, sugerimos a leitura da obra LGPD: Lei geral de Proteção de Dados Comentada, org. Viviane Maldonado e Renato Opice Blum. Ver artigo Rony Vanzof.

[2] Art. 5º.

[3] Art. 18

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Laura Carvalhal
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Me. em Direito pela UFSC. Esp. em Direito Digital e Compliance. Adv. nas áreas cível e empresarial, desde 2007. Prof. universitária desde 2009. Associada IAPP e Certificada EXIN DPO. Consultoria em Programas de Compliance LGPD, GDPR.

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