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A REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

A REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

A escolha do tipo societário escolhido ao negócio que se pretende abrir deve se basear sobre diversos fatores, dentre eles as possibilidades previstas na legislação específica de cada modelo societário.

Quando tratamos das sociedades limitadas, as quais constituem certamente a maioria das sociedades existentes hoje no Brasil, encontramos seu regramento nos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil Brasileiro. Temos ainda, no art. 1.053 que no que forem omissos, os artigos mencionados, as limitadas serão regidas pelas normas das sociedades simples (art. 997 a 1.038).

Já no parágrafo único do mesmo artigo se prevê a possibilidade do contrato social optar pela regência supletiva das normas específicas das sociedades anônimas.

Esta segunda opção abre um leque imenso de possibilidades às sociedades limitadas, tendo em vista os diversos institutos previstos na Lei das Sociedades Anônimas (LSA) que não aparecem no Código Civil, tanto nos artigos específicos da sociedade limitada quanto no que diz às sociedades simples.

Muito se discute, porém, até onde pode, a limitada, utilizar-se dos atributos das anônimas. Esta resposta encontramos ao analisar as características que ditam sua natureza jurídica, que basicamente são a divisão do capital social em quotas e a responsabilidade limitada dos sócios. Sendo assim, de modo superficial, desde que não se vá em sentido contrário a estes termos, temos que preservada a natureza jurídica.

Porém, se faz necessário salientar que não se trata de uma substituição de regimes jurídicos, tendo em vista que não é possível a utilização da LSA quando houver tratamento específico nos dispositivos do capítulo do Código Civil dedicado às sociedades limitadas. Ainda, que há normas específicas das sociedades anônimas que são incompatíveis, e que se utilizadas caracterizariam um tipo societário híbrido e assim se desrespeitaria o princípio da tipicidade das sociedades previsto na respectiva legislação.

Há diversos exemplos em que mesmo com a regência supletiva da LSA deveremos, para resguardar o regime jurídico das limitadas, manter o que for regrado pelo Código Civil, como por exemplo, a responsabilidade dos sócios limitada ao capital social, as possibilidades de retirada, a obrigação dos sócios entre si e para com a sociedade, a emissão de títulos como debentures, entre outros...

Do que pode ser aproveitado, muitas se utilizam da possibilidade de formar um conselho de administração e/ou conselho fiscal, a realização de acordos de quotistas, por exemplo, porém caso haja tais previsões, devem ser respeitadas as peculiaridades das sociedades limitadas.

Há ainda instrumentos que geram grande polêmica na doutrina e na prática, como por exemplo a previsão de quotas preferenciais, em analogia as ações preferenciais. A discussão nesse caso ocorre tendo em vista que se tem inerente à quota o direito de voto, o qual, portanto, não poderia ser suprimido. Sendo assim a existência de quotas preferenciais só serviriam às vantagens na percepção de lucros.

A polêmica, porém, pode atingir os institutos demais mencionados, isso pois cada um deve se adaptar ao regramento básico das limitada. Da mesma forma que se pode criar quotas preferenciais, porém que não se pode subtrair o direito de voto dessas quotas, o conselho de administração de uma sociedade limitada não pode votar, por exemplo, a eleição ou destituição de um administrador, tendo em vista que se trata de designação de competência privativa dos sócios nos termos do artigo 1.061 do Código Civil.

Portanto, podemos compreender pela possibilidade da regência supletiva das normas das sociedades anônimas apenas àquilo que não é tratado pelo Código Civil no capítulo dedicado às sociedades limitadas, assim como a elas deve, a aplicação dos institutos previstos na Lei do anonimato, se adaptar.

Por fim, cabe frisar que uma cláusula simples e ampla, que preveja a regência supletiva da LSA sobre a sociedade limitada no contrato social, pode ser arriscada como qualquer outra cláusula genérica que a ela se aplique. Sendo, então, prudente que sempre se estipule como o instituto a ser aplicado será regido, assegurando-se, também, que será respeitado o regime jurídico das sociedades limitadas.

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Bruno Prazeres
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Advogado atuante no Direito Empresarial. Professor universitário. Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra. Cursando LL.M em Direito Societário pelo INSPER.

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