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A Propriedade Intelectual nas Startups

A Propriedade Intelectual nas Startups

Os produtos e serviços de startups apresentam sempre a característica disruptiva, ou seja, trazem inovação a mercados já consolidados, dando maior eficiência e, geralmente, suprindo necessidades de serviços ou produtos já existentes.

Ocorre que a implementação dessas novidades , apesar da empolgação dos seus criadores, deve passar por registros envolvendo a propriedade intelectual, dos quais pode-se citar a marca e a patente. Todos eles envolvidos diretamente com a segurança e o sucesso da startup.

No texto de hoje trataremos superficialmente do que se tratam tais registros e qual sua importância.

A propriedade intelectual representa uma vantagem competitiva, em primeiro pois haverá a possibilidade de explorar economicamente um produto/serviço de forma exclusiva por um determinado período pelos próprios fundadores, e em segundo pois na necessidade de aportes, convencerão facilmente seus investidores, os quais terão segurança quanto a concorrência.

Consequentemente, a ausência de registro tira da startup esta vantagem, pois uma vez exposta, autorizará que a concorrência a explore, tornando o mercado mais competitivo e difícil, assim como a própria injeção de capital por investidores.

 

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Um dos ramos da proteção à propriedade intelectual é a propriedade industrial. Sua importância é tanta ao desenvolvimento tecnológico do país que o Legislador a constituiu como garantia constitucional, mais especificamente no artigo 5º, inciso XXIX da Carta Magna.

Ainda é regulada especificamente pela Lei 9.279/96, a qual em seu artigo 2º estabelece que a propriedade industrial engloba:

     “I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

II - concessão de registro de desenho industrial;

III - concessão de registro de marca;

IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

V - repressão à concorrência desleal. “

 

Apesar da amplitude abarcada pelo ramo, o maior interesse das startups se concentra na concessão de marcas e patentes, tendo em vista o diferencial competitivo que ela acrescenta à startup.

MARCAS

O produto ou serviço não deve reter toda a atenção. Por vezes a marca, por exemplo, passa a ser até mais valiosa. É ela que irá individualizar o serviço ou produto, concretizando assim sua ideia e identificação, se tornando extremamente importante quando apresentada ao mundo exterior.

Um dos maiores objetivos dos fundadores é tornar sua startup escalável, e essa busca só será bem-sucedida se o consumidor souber identificar sua origem, distinguindo o produto ou serviço de seus similares.

Além de favorecer a exploração da inovação, a marca traz segurança aos investidores, os quais serão incentivados ao aporte se tiverem a garantia de que a startup tem os direitos sobre o elemento que identifica o produto ou serviço ao público em geral.

Para se obter tais direitos, a marca deve ser registrada junto ao órgão competente, sendo garantido o uso exclusivo quando devidamente concluídos os procedimentos burocráticos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A Lei de Propriedade Industrial define, em seu artigo 122, que “São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.”, considerando ainda no artigo seguinte que “marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;...”

Ou seja, a marca é o meio pelo qual o produto ou serviço desenvolvido se distinguirá dos demais perante o mercado, é ela quem passará a mensagem e informará a sua origem.

Cuidados e gestão do registro da marca:

  • A legislação correspondente determina, em regra geral, que a titularidade da marca será daquele que antes efetuar o seu depósito (primeiro passo para o registro) junto ao INPI. Havendo a única exceção para aquele que utilizava da marca por pelo menos 6 meses antes do depósito realizado por terceiro.
  • Os fundadores devem estar atentos, pois o registro é direcionado à um segmento de atividade específico, ou seja, se o registro for diferente do real segmento, não haverá a proteção a qual se busca.
  • A atenção deve estar voltada também para o prazo do registro. A segurança que o depósito no INPI oferece, se mantem por 10 (dez) anos, devendo/podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos. A renovação deve ser requerida sempre durante o último ano da sua vigência.

PATENTE

Nos termos do artigo 6º da Lei da Propriedade Industrial, “ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...” desde que ela obedeça aos requisitos presentes no artigo 8º da mesma Lei, os quais se resumem em novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Para ser patenteável ela deve ter sido criada do “zero” pelo seu inventor, além de não constar nos incisos do artigo 10º da Lei a qual elenca o que não pode ser patenteado, incluindo curiosamente “programas de computador em si”[1].

Assim como a marca, a patente depende de um processo burocrático junto ao INPI, porém garante ao inventor que terceiros sejam impedidos de produzir, usar ou vender objetos similares à sua criação.

O titular da patente deverá arcar com custas anuais até o final de sua vigência, que se estenderá por 15 ou 20 anos, período pelo qual só poderá ser explorada por terceiros por meio de licença voluntária, que negociada, ou de licença compulsória, quando se entender que há exploração abusiva pelo titular.

Ressalta-se por fim que tanto a patente quanto a marca apresentam situações peculiares a serem dimensionadas no momento do registro. As questões aqui citadas englobam alguns riscos, havendo muito mais detalhes a serem observados na legislação.

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 


[1] A Lei 9.609/98 (Lei do Software) regra a proteção aos programas de computador que se diferem dos citados no presente texto.

Comunidade Legal Hub
Bruno Prazeres
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Advogado atuante no Direito Empresarial. Professor universitário. Mestrando em Direito pela Universidade de Coimbra. Cursando LL.M em Direito Societário pelo INSPER.

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