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A PRIVACIDADE NOS TEMPOS DA PANDEMIA

A PRIVACIDADE NOS TEMPOS DA PANDEMIA

A LGPD, como já abordei em artigos anteriores, já foi postergada uma vez e corre o risco de ter sua vigência novamente adiada. Há dois Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional, um do Deputado Carlos Bezerra que previa a postergação por dois anos e tinha agosto de 2022 como nova data para o início da vigência, mas com pouca chance de vingar e outro do Senador Antônio Anastasia que previa “apenas” um ano de prorrogação da lei, mas foi esse prazo foi diminuído pela relatora do PL, a Senadora Simone Tebet, para somente seis meses. O projeto de lei ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e ter aprovação presidencial para entrar em vigor. Se isso ocorrer a LGPD entrará em vigência em 1º de janeiro de 2021.

 

Em tempos de Covid-19 e com a grande proliferação de soluções tecnológicas como aplicativos que permitem a localização de supostos portadores do Corona vírus com a utilização de georreferenciamento essa postergação da LGPD torna-se uma preocupação ainda maior.

 

Se antes já víamos milhares e milhares de casos de vazamento de dados pessoais e desrespeito à privacidade do cidadão não só no Brasil, mas no mundo inteiro, a tendência é que piore. É isso mesmo, segundo a empresa que tem um aplicativo que atua com georreferenciamento, informou que, em média, 58% da população da cidade de São Paulo ficou em casa após a decretação da quarentena pelo Governador do Estado, João Dória, no dia 25 de março[1]. Portanto, com as informações coletadas através dos celulares as empresas e o governo conseguem saber por onde os cidadãos estiverem e em que horário. Se juntarmos a isso o reconhecimento facial, as milhares de câmeras espalhadas pelos centros urbanos, e outros dados disponíveis nas mãos das empresas e do Estado teremos o Big Brother da vida real!

 

Tudo isso pode parecer exagero, mas não é. Na Coréia do Sul os infectados pelo Coronas vírus foram obrigados a instalar um app no celular e se violassem o isolamento seriam multados.

 

Na China, por exemplo, já há aplicativos que utilizam Inteligência Artificial e reconhecimento facial que identificam pedestres que comentem infração e enviam mensagens de texto ao infrator junto com a multa. Sem contar os inúmeros aplicativos para rastrear os infectados pelo Covid-19. Isso demonstra a total invasão de privacidade para nós que vivemos do outro lado do mundo, mas na China isso não é visto assim. Talvez daqui a alguns anos pensaremos de maneira diferente, mas até lá tudo isso é muito invasivo para o mundo ocidental.

 

No Brasil, o Governo Federal editou a MP 945 que prevê que as empresas de telefonia móvel compartilhem dados pessoais de seus clientes, tais como nomes, telefones e endereços com o IBGE. Se levarmos em consideração que o Brasil possuiu aproximadamente 230 milhões de celulares em uso sem contar outros tipos de aparelhos digitais como tablets e computadores portáteis (lap tops), ou seja, mais de um aparelho por habitante. Todos esses aparelhos juntos geram uma quantidade enorme de dados pessoais que poderão ser utilizados pelo ente estatal. Mas de que forma esses dados serão utilizados? Seriam usados apenas por esse instituto?

 

Por essas e outras razões, o Conselho Federal da OAB e alguns partidos políticos ingressaram com ações no STF requerendo a declaração de inconstitucionalidade da referida Medida Provisória. Uns alegam que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental das pessoas e relaciona-se, pois, com a essencial exigência de proteção da privacidade dos cidadãos, outros alegam a violação aos princípios constitucionais da finalidade e da proporcionalidade e também há os que alegam ser ameaça ao sistema democrático do país.

 

Todos os argumentos são razoáveis e válidos, pois a história recente nos mostra o que os dados pessoais nas mãos de especialistas no assunto podem ser uma perigosa arma contra a democracia direcionado propagandas específicas para os eleitores indecisos, o que pode definir o rumo de uma eleição e, portanto, é uma ameaça à democracia.

 

Há também as “inofensivas” propagandas de produtos que mais interessam ao consumidor e, portanto, o programa de IA munido com algoritmos saberá exatamente o que determinada pessoa tem maior tendência e irá direcionar uma quantidade grande daquele produto ou marca fazendo com que as vendas de determinado produto ou marcar aumentem e também dia há aparelhos digitais que gravam sons e imagens no interior das residências, são os chamados assistentes virtuais. Para alguns isso não é um problema, talvez pelo desconhecimento de como seus dados pessoais são utilizados. Mas e as imagens e conversas que também são coletados? E se algum momento íntimo de uma pessoa for exposta? E as câmeras da administração pública e de empresas privadas que gravam a sua imagem na rua? E por fim o que as plataformas digitais fazem com as fotos que milhões de usuários postam?

 

A questão da privacidade dos dados pessoais fica cada vez mais complexa e vai além da coleta de dados pessoais como nós imaginamos, ou seja, nome, endereço e número de telefone, RG ou CPF. Não é nenhuma novidade que a Receita Federal já utiliza há algum tempo as redes sociais para comparar a declaração de rendimento do contribuinte com o padrão de vida que ele expõe nessas plataformas para detectar eventuais fraudadores e “laranjas”.

 

Portanto, devemos entender a extensão do uso dos dados pessoais para que eles não sejam utilizados para a nossa própria manipulação como no caso envio de propaganda política tendenciosa, ou seja, o uso maléfico dos dados. Os dados pessoais são um bem de cidadão e devem ser protegidos por lei e não o contrário.

 

Por essas e outras razões, é imprescindível que a LGPD não sofra novo adiamento e entre em vigência em agosto próximo, bem como é essencial que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais) saia do papel para que possa dar as diretrizes de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais orientando e apoiando os órgãos de governo e empresas privadas em relação às situações em que elas podem ou não usar, coletar, armazenar ou tratar dados pessoais para que privacidade dos cidadãos brasileiros seja devidamente preservada e respeitada.

 


[1] https://brasil.elpais.com/sociedade/2020-04-03/contra-coronavirus-startup-brasileira-lanca-indice-de-isolamento-e-alertas-inspirados-em-modelo-sul-coreano.html

 

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