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A INTERNET LIVRE E O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A INTERNET LIVRE E O ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

O surgimento da internet ocorreu no auge da guerra fria em 1962 nos EUA em razão de pesquisas militares e baseada no temor norte-americano de suas informações sigilosas serem alvos de ataques por parte dos soviéticos.

 

A partir de então a ideia era criar uma Rede Intergaláctica de Computadores (Intergalactic Computer Network) e foi daí que surgiu o termo utilizado até hoje Internet cunhado pelo cientista do MIT, Joseph Carl Robnett Licklider.

A ideia inicial era dos criadores da rede global de comunicação, Vicent Cerf e Robert Kahn, era que o projeto e os protocolos fossem disponibilizados livre e abertamente a todos os interessados, ou seja, a livre circulação de conhecimento e informação, deveria ser a base da internet.

 

A www (World Wide Web), por sua vez, só foi criada em 1992 pelo britânico Tim Bernes-Lee que vislumbrou a necessidade de se criarem páginas de conteúdo, pois até aquele momento só se utilizavam e-mails como forma de comunicação.

 

Desde então, a internet vem evoluindo a cada dia trazendo avanços significativos em todas áreas como, por exemplo, educação, saúde, entretimento, transporte, entre outros.

 

Hoje em dia praticamente tudo depende da chamada Internet das Coisas. O celular não é mais um luxo como nos anos 1990, virou item de primeira necessidade por meio do qual se pode realizar pagamentos, agendar consultas, comprar e vender qualquer coisa, baixar os documentos como CNH, título de eleitor, CPF, isso sem falar nas mais diversas redes sociais que existem por aí.

 

O número de usuários aumenta a cada dia, segundo as pesquisas, cerca de 51% da população mundial[1] tem acesso à rede de computadores. Pode parecer bastante, mas se pensarmos que estamos em 2020 e que a internet surgiu há quase 50 anos, bem como em toda a evolução ocorrida nesse período e na abrangência da utilização da internet nas mais diversas áreas, esse número é baixo.

 

Se analisarmos alguns mapas sobre a utilização da internet globalmente veremos facilmente que ela está concentrada nos grandes centros urbanos e que existem verdadeiros desertos tecnológicos, que são aqueles locais onde o sinal de internet não chega ou chega de maneira muito precária não possibilitando o uso pleno da tecnologia.

 

Isso exclui milhões de pessoas da utilização da internet e consequentemente as exclui do acesso à informação, à participação em concursos públicos, à prova do Enem, à interação com amigos e familiares através de redes sociais, à compra e venda de produtos pela rede. Vale lembrar que há cadastros em órgãos públicos que devem ser obrigatoriamente realizados pela internet, e mais, não há a possibilidade desse cadastro ser feito de outra forma, manualmente por exemplo.

 

A ONU reconheceu a liberdade de expressão o acesso à informação como um direito fundamental dos seres humanos[2] e, portanto, negar ou dificultar o acesso à internet ou desconectar a população da web viola esse direito.

 

No Brasil, no estado do Amazonas, as comunidades ribeirinhas sofrem com o descaso do Governo e das operadoras de telefonia que não têm interesse em levar sinal de internet para algumas localidades em razão alto custo e baixo retorno, deixando assim a população local desprovida de um direito que é garantido por lei e isso gera um efeito cascata e afeta consequentemente o acesso à informação, educação, saúde, justiça, entre outros direito fundamentais e outras facilidades trazidas pela internet.

 

A web atualmente é uma ferramenta de utilidade pública essencial capazes de promover a inclusão social daqueles menos favorecidos portanto, deve ser preservada e deve ser aberta e facilmente acessível.

 

Isso significa que não só a disponibilidade de sinal deve ocorrer, mas também de conteúdo e principalmente uma internet neutra de acordo com o artigo 9º do Marco Civil da Internet[3]. A neutralidade garante que haja igualdade de tratamento de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, mas na prática não é isso o que vemos. Mesmo em grandes centros como São Paulo há uma clara diferença de sinal das regiões centrais e mais abastadas para as regiões mais longínquas e carentes, o que viola o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.

 

Essa neutralidade de rede que, na prática, já não ocorre de maneira adequada pode estar prestes a acabar e a razão é muito simples, a maioria das redes de cabos submarinos por onde trafegam informações são de empresas norte-americanas e em razão do poder econômico de empresas como Facebook, Google e Youtube as operadoras poderão disponibilizar pacotes de internet diferenciados para os assinantes dessas plataformas em detrimento dos não assinantes.

 

Por essa razão é importante que as agências reguladoras fiscalizem as operadoras para que não haja diminuição de velocidade ou restrição de conteúdo pois isso prejudica a livre circulação de conhecimento e informação, bem como a competição e a inovação da tecnologia. As Startups brasileiras poderiam ser amplamente prejudicadas na competição com grandes empresas e plataformas multinacionais, sem falar na desvantagem econômica já existente, se competissem pelo mesmo mercado.

 

Em 2017 uma das operadoras que atuam no mercado nacional anunciou que os planos de internet fixa deixariam de ser ilimitados, ou seja, a internet domiciliar ficaria parecida com a conexão 3G/4G dos celulares, o usuário só poderia navegar um X por mês, o que representaria um retrocesso enorme para os usuários.

 

A ANATEL, por sua vez, através de seu presidente da época, apontou que a culpa para a adoção de franquia que limitaria a velocidade e o conteúdo era dos “gamers on-line”, o que demonstrou total falta de conhecimento sobre o assunto e total descaso com o cidadão usuário.

 

Por se tratar de um direito fundamental reconhecido pela ONU e também pela legislação brasileira, o Estado tem o direito de proteger o acesso à internet de maneira livre e aberta que é essencial para que os cidadãos possam usufruir de todos os seus recursos sem serem prejudicados na sua velocidade ou em seu conteúdo para o livre exercício daqueles direitos fundamentais que dependem desse acesso, como por exemplo, o exercício de a liberdade de expressão, o acesso à educação e à saúde, apenas para citar os mais importantes.

 

E como todo direito gera também um dever, é dever de todos devem lutar por uma internet livre, mais justa e mais inclusiva.

 


[1]https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2018-12/mais-da-metade-da-populacao-mundial-esta-conectada-internet-diz-onu

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

 

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