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As tendências do mundo Jurídico para 2020 - por Rodrigo Rebouças parte II

As tendências do mundo Jurídico para 2020 - por Rodrigo Rebouças parte II

Rodrigo Fernandes Rebouças[1]

Identificar uma tendência para o mercado jurídico em relação ao ano de 2020, certamente pensará em pelo menos dois assuntos inevitáveis, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) que deve entrar em vigência em agosto e a potencial reforma tributária com impactos para 2021.

Mas, além desses assuntos mais previsíveis, verificamos que ao longo de 2019 houve o início de um movimento já identificado em outras partes do mundo e que certamente tomará muito mais relevância a partir de 2020. São as denominadas resoluções on line de conflitos, ou simplesmente, ODRs (Online Dispute Resolutions).

Historicamente, no Brasil, identificamos uma tendência muito grande de judicialização de toda e qualquer dificuldade enfrentada por consumidores ou usuários de serviços e produtos disponibilizados em larga escala. Na minha atividade profissional tive a oportunidade de lidar com milhares de processos envolvendo relações empresariais, civis e de consumo.

Me recordo de um processo em que eu advogada para o fornecedor de serviços bancários, onde o relato da inicial era algo como “Hoje, ao entrar em uma agência do Banco ...”. Esse relato me chamou muito a atenção, pois a expressão “Hoje” deixa claro que o consumidor estava sem qualquer tipo de tolerância e buscava obter uma solução imediata para o seu caso.

A pergunta que fica é, por qual motivo não procurou resolver a questão pelos canais tradicionais que estão à sua disposição, como gerência da agência ou atendimento ao cliente? Bem, qualquer um que já tenha tido que se socorrer de tais veículos de comunicação, sabe muito bem a dificuldade que é, especialmente quanto estamos falando de uma agência situada em uma região com menor índice de escolaridade e de renda familiar como era o caso.

É público e notório que o atendimento aos clientes com menor poder aquisitivo é pior do que o atendimento ao chamado cliente premium, não sobrando outra solução ao consumidor. E qual é motivo disso, além dos aspectos puramente econômicos de uma clássica economia liberal e capitalista?

Vamos a alguns desses motivos e a razão de ser do sucesso das soluções online para resolução de conflitos.

Existe uma tendência de judicialização de todo e qualquer tema, desde as questões constitucionais e político-partidárias mais complexas, até os simples desentendimentos entre vizinhos ou, no caso sob análise, dos mais simples desentendimentos entre consumidor e fornecedor.

Alguns diagnósticos são possíveis de serem detectados.

A formação universitária do profissional do direito, até os dias de hoje é tendencialmente litigiosa, ou seja, a grande maioria das escolas de direito e o próprio exame da Ordem dos Advogados do Brasil buscam desenvolver e testar os profissionais de direito para a solução de litígios judiciais, raramente preparando o profissional para uma atuação proativa, preventiva e em busca de evitar o conflito judicial.

As empresas, na sua grande maioria e em pleno século XXI, ainda estão migrando a sua forma de atuação de shareholder, onde o foco é apenas direcionado ao resultado financeiro sem qualquer preocupação com o próximo, para a atuação de stakeholder, onde o foco é uma atuação direcionada ao próximo, ou seja, aos stakeholders da atividade empresarial. Em alguns poucos casos, já identificamos o início de uma migração e atuação com ênfase para os ideais do capitalismo consciente, com suas quatro colunas fundamentais: orientação para os stakeholders, liderança consciente, cultura consciente e propósito maior.

Uma parte relevante dos gestores empresariais e/ou jurídicos ainda acreditam que uma política de acordos poderá resultar em precedentes contra a empresa, porém, sem avaliar os reais impactos na imagem da empresa, na satisfação de seus clientes, na necessidade de ter um atendimento focado na excelência da experiência do cliente, além dos critérios mais objetivos, como o provisionamento de cada um dos processos judiciais que, além de resultar em prejuízos financeiros, também produz efeitos contábeis, já que o provisionamento será lançado no Patrimônio Líquido da demonstração contábil, prejudicando o resultado do exercício, ou seja, com menor disponibilidade de capital para distribuição aos sócios ou acionistas e gestores.

E, finalmente, o abuso de alguns consumidores e usuários, os quais, aproveitando de um sistema protetivo e inversão do ônus da prova, buscam manter uma verdadeira indústria da indenização de danos materiais e morais em relação aos fornecedores, fator que igualmente resulta em uma motivação a mais para as empresas manterem litígios ao invés de buscar conciliação preventiva.

Porém, ao longo de 2019 verificamos um forte investimento em soluções alternativas de conflitos por maio online, destacando-se o crescimento exponencial da plataforma do próprio Governo Federal a consumidor.gov.br, além de outras soluções implementadas por legal/lawtechs e pelas próprias empresas, destacando-se uma das maiores plataformas de Marketplace que iniciou a operação de sua própria plataforma de ODR, reduzindo expressivamente as demandas jurídicas existentes.

Trata-se de um movimento sem volta, a ponto de Richard Susskind ter abordado o tema em seu último livro sob o título Online Courts And The Future os Justice.

Aos escritórios puramente especializados em manter e administrar contencioso de volume ou de massa, bem como, aos gestores jurídicos que ainda não acordaram para o direito do século XXI, fica o alerta, o fim do túnel está próximo.

 


[1] Professor e Advogado com ênfase em direito digital e software, direito dos contratos, direito do consumidor, direito empresarial, proteção de dados e privacidade. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Pós-graduado lato-sensu em Direito Processual Civil pela FMU. Especialista em Direito dos Contratos, Direito das Novas Tecnologias e Direito Tributário pelo CEU Law School. Especialista em Gestão de Serviços Jurídicos pela FGV-Law/SP e Insper Direito. Coordenador do Núcleo Temático de Direito Digital da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP (2019-). Diretor de Relações Institucionais do IASP para os triênios 2013-2015 e 2016-2018. Professor dos programas do pós-graduação no Insper Direito, IBMEC/SP, FADI, UNIFOR, Escola Paulista da Magistratura, UNIVEL. Professor do programa de graduação em direito da FADITU (2019- ). Professor convidado e palestrante em diversas universidades, entidades de classes, associações e institutos nacionais. Autor de artigos, capítulos de livros e livros jurídicos.

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